Aspectos práticos da incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre a pensão alimentícia

Abstract

A pensão alimentícia, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sofre a incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A partir da dissolução de um vínculo conjugal e da fixação de pensões alimentícias, o núcleo familiar passa a ter uma nova incidência de Imposto sobre Renda. Esta incidência tributária encontra inúmeras críticas e questionamentos práticos, especialmente quanto à sua constitucionalidade. Para tal análise, foi imprescindível, primeiramente, verificar os critérios legais impostos pelo Direito Tributário de forma geral para o Imposto sobre Renda, verificando suas hipóteses de incidência e fato gerador. Diante das premissas básicas estabelecidas pelo Direito Tributário, o presente trabalho buscou, analisando os institutos de Direito de Família, juntamente com a sua perspectiva constitucional, verificar se é coerente a incidência do Imposto sobre Renda sobre as pensões alimentícias, examinando as distinções de tratamento dadas às diversas formas de constituição familiar.

The alimony is subject to the levy of Income Tax within the Brazilian legal system. From the dissolution of a marital bond and the establishment of alimony, the family nucleus will have a new incidence of the Income Tax. This tax incidence has numerous critics and practical questions, especially regarding its constitutionality. For this analysis, it was essential, firstly, to verify the legal criteria imposed by the Tax Law for the Income Tax in general, verifying their hypotheses of incidence and taxable event. In view of the basic premises established by the Tax Law, the present work sought to verify if the levy of the Income Tax on the alimony is coherent, analyzing the institutes of Family Law, together with its constitutional perspective, examining the distinctions of treatment given to the various forms of family constitution.