A autonomia contratual da administração pública

Abstract

A dissertação examina a história do conceito de contrato administrativo no direito francês e no direito brasileiro, procurando identificar em quais fundamentos deve estar amparada a autonomia contratual da Administração Pública. Explica-se que a Administração Pública, no Brasil e na França, dispunha de poderes derrogatórios do direito civil antes de passar a ser vista como titular de poderes exorbitantes, e identifica-se o conjunto de fatores que levou a doutrina francesa a desenvolver o conceito de contrato administrativo. Destacando as diferenças entre os fundamentos do Direito Administrativo francês e do Direito Administrativo brasileiro, a dissertação propõe o abandono do binômio "contratos administrativos" e "contratos de direito privado da Administração". Não sendo hoje admissível, à luz da Constituição, que a Administração possa contratar como se um particular fosse, propõe-se a unificação das duas partes desse binômio dentro de uma categoria mais ampla chamada "contratos públicos".

The dissertation examines the history of administrative contracts in French Law and in Brazilian Law and searches for the adequate bases upon which the Public Administration's contractual autonomy must be grounded. It is explained that, before it was seen as being entitled to "exorbitant powers", the Administration was able to access special legal regimes allowing it to derogate private law in its contracts. Afterwards, the dissertation identifies the peculiar set of reasons that led to the creation of administrative contracts in French Law. Highlighting the differences between the foundations of Brazilian Public Law and of French Public Law, it concludes that the conceptual pair "administrative contracts" and "private law contracts of the Administration" should be abandoned. Since it is no longer admissible, under the Constitution, for the Administration to be conceived of as a private agent whenever it executes contracts, it is proposed that "administrative contracts" and "private law contracts of the Administration" be unified under the broader category of "public contracts".