A conformidade das mercadorias no comércio internacional : características não-físicas como balizas da conformidade na convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

Abstract

O presente trabalho investiga o conceito e os requisitos de conformidade das mercadorias à luz do art. 35 da Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Diante do fenômeno da desmaterialização das características das mercadorias, examina-se se as características não-físicas podem balizar a conformidade das mercadorias na moldura do art. 35 da CISG.

This paper examines the concept of conformity of the goods, as well as its requirements, in light of article 35 of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). Then, it investigates whether or not the non-physical characteristics can impact the conformity of the goods as per article 35 CISG requirements.