A estrutura do exercício do direito de resilição unilateral de contratos de duração diante da realização de investimentos consideráveis : uma análise da norma do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a norma do parágrafo único do art. 473 do Código Civil, que limita o exercício do direito de resilição unilateral do contrato quando uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, determinado que ela somente terá efeito após o transcurso de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Busca-se examinar a justificativa, a fundamentação, os pressupostos de aplicação e os efeitos da referida norma, a fim de oferecer parâmetros objetivos para sua aplicação, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência nacionais, com contribuições de direito comparado. A primeira parte do trabalho trata dos aspectos gerais relacionados ao direito de resilição unilateral, incluindo sua posição na matéria da extinção dos contratos e a distinção de figuras afins, bem como sua natureza, requisitos, modo de operacionalização e efeitos. A segunda parte do trabalho trata do modo de exercício do direito de resilição unilateral e das restrições a que está submetido para que seja considerado lícito quando a outra parte houver feito investimentos consideráveis, iniciando pelo dever geral de pré-aviso para, em seguida, focar na limitação específica do parágrafo único do art. 473.

This work aims to analyze the rule of the sole paragraph of Article 473 of the Brazilian Civil Code, which limits the exercise of the right of unilateral termination of contracts when one of the parties has made considerable investments for its execution, by stating that the termination shall only be effective after the expiration of a period compatible with the nature and value of the investments. We seek to examine the justification, the rationale, the requirements of application and the effects of said rule, in order to offer objective standards for its application, from the analysis of national doctrine and jurisprudence, with contributions of comparative law. The first part of the work deals with the general aspects related to the right of unilateral termination, including its position within the subject of contract termination and its distinction from related terms, as well as its nature, requirements, mode of operation and effects. The second part of the work deals with the exercise of the the right of unilateral termination and the restrictions to which it is subject to be considered lawful when the other party has made considerable investments, starting with the general obligation of prior notice and then focusing on the specific limitation of the sole paragraph of art. 473 of the Civil Code.