O tratamento das garantias de terceiros na recuperação judicial

Abstract

O presente trabalha aborda o tratamento das garantias de terceiros pela recuperação judicial na Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n° 11.101/05). As principais controversas examinadas se tratam da possibilidade de extensão dos efeitos do stay period e da novação recuperacional aos terceiros garantidores ou coobrigados, especialmente, quando previstos tais efeitos no plano de recuperação judicial, os quais podem resultar na supressão ou suspensão da garantia. Desse modo, foi analisada a cláusula de exoneração sob a ótica dos planos de validade e eficácia do fato jurídico, convergindo para a conclusão quanto à possibilidade de supressão ou suspensão das garantias pelo plano. Para tanto, o estudo foi realizado a partir da doutrina e da jurisprudência.

This note addresses the treatment of third party guarantees for judicial recovery according to the New Law on Judicial Recovery and Bankruptcy (Law No. 11.101/05). The main controversies examined are related to the possibility of extending the effects of the stay period to the guarantee and the third-party release, especially when such effects are foreseen in the judicial reorganization plan, which may result in the relinquishment of the collateral. Thus, third-party release was analyzed from the perspective of the validity and effectiveness of the legal fact, converging to the conclusion as to the possibility of suppression or suspension of guarantees by the plan. For this, the study was carried out based on doctrine and jurisprudence.