Revogação na execução da pena de prisão após condenação nas instâncias ordinárias : reflexo no direito penal depois da (nova) decisão do STF em 2019

Abstract

Este trabalho tem como foco a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) frente às Ações Diretas de Constitucionalidade – ADC 43, 44 e 54 nos anos de 2016/ 19, nas quais foram discutidas a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após condenação nas instâncias ordinárias e a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP). Trata-se de um estudo que busca analisar se nas decisões proferidas em questão, há características do Direito Penal Expansionista e do Direito Penal de Exceção relacionadas à restrição de liberdades e garantias fundamentais notadamente relacionadas ao princípio da presunção da não culpabilidade, o que se contrapõe frontalmente ao Estado Democrático de Direito. Foi possível inferir nas justificativas proferidas pelos ministros que votaram favoravelmente a prisão antes do trânsito em julgado argumentos que flexibilizam garantias e direitos fundamentais. Em contrapartida com a nova decisão do STF de 2019 há possibilidade de ocorrer casos de impunidade.

This work focuses on the analysis of decisions of the Supreme Court before the Direct Actions of Constitutionality - ADC 43, 44 and 54 in the years 2016/ 19, in which were discussed the possibility of provisional execution of the prison sentence after conviction in ordinary instances and the constitutionality of art. 283 of the Penal Procedure Code (PPC). It is a study that seeks to analyze whether in the decisions given in question, there are characteristics of the expansionist criminal law and criminal law of exception related to the restriction of fundamental freedoms and guarantees nolongerly related to the principle of the presumption of non-culpability, which is frontally opposed to the Democratic State of Law. It was possible to infer in the justifications given by ministers who voted in favor of imprisonment before the final arguments that make fundamental guarantees and rights more flexible. In contrast to the new decision of the Supreme Court of 2019 there is the possibility of impunity.