Transporte privado e passageiros : o vínculo estabelecido entre os motoristas parceiros e as empresas, análise jurisprudencial e a trajetória da regulamentação do serviço

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso é dividido em três partes. A primeira busca esclarecer qual a relação entre as empresas proprietárias das plataformas tecnológicas de transporte privado de passageiros e os motoristas parceiros. A segunda parte consiste em uma análise jurisprudencial sobre o tema, de onde se pode inferir que, por não ter uma regulamentação específica, há casos em que é reconhecida a relação de emprego e outros em que ela é afastada. Por fim, a terceira busca elucidar a trajetória da regulamentação do serviço de transporte privado de passageiros por aplicativo no Brasil. Isso porque, em que pese no ano de 2018 tenha sobrevindo a Lei no 13.640, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e regulamentou o serviço de transporte privado de passageiros, inexiste, ainda, regulamentação específica sobre a relação, no Direito do Trabalho, entre as partes, empresa e motorista prestador, razão pela qual foram apresentados diversos Projetos de Lei na Câmara dos Deputados com esse objetivo.

The present course conclusion work is divided into three parts. The first seeks to clarify the relationship between the companies that own the technological platforms for private passenger transport and the partner drivers. The second part consists of a jurisprudential analysis on the subject, from which it can be inferred that, as there is no specific regulation, there are cases in which the employment relationship is recognized and others in which it is removed. Finally, the third seeks to elucidate the trajectory of the regulation of the private passenger transport service by application in Brazil. This is because, despite the fact that Law No. 13,640 has passed in 2018, which changed the National Urban Mobility Policy and regulated the private passenger transport service, there is still no specific regulation on the relationship, in Labor Law, between the parties, company and driver driver, which is why several bills were presented in the Chamber of Deputies for this purpose.