A criminalização do ICMS declarado e não recolhido : análise acerca da possibilidade de enquadramento no tipo penal do Art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 à luz da virada jurisprudencial realizada pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC

Abstract

À luz do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399.109/SC, restou consignada a hipótese de prisão do contribuinte que, muito embora declare seus débitos próprios de ICMS, deixa de realizar o pagamento devido no prazo legal. O novo julgado aduziu que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, muito embora a jurisprudência massiva considere tal circunstância mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa traça uma análise dos sujeitos pertencentes a esta relação jurídico-tributária, culminada com a análise do ponto de vista penal de tais aspectos, demonstrando assim os vícios constantes na decisão do Tribunal Superior. Por fim, em vista do novo julgado, analisaremos a possibilidade de retroatividade da decisão exarada nos termos do novo artigo. 23 da LINDB.

According to a recent understanding adopted by the Higher Court of Justice in the habeas corpus 399.109/SC, it reinstated a hypothesis of imprisonment of the contributor that, although declare its own ICMS debts, fails to pay or do not honor the legal deadline. The judgment adduced that such a practice resembles the crime of misappropriation, although the massive jurisprudence finds this circumstance mere tax delinquency. In this context, the present research traces an analysis of the subjects in this tax juridical relationship, culminating with a study from the criminal point of view of these aspects, thus demonstrating the defects contained in the decision of the High Court. Finally, considering the new judgment, we will analyze the possibility of retroactivity of the decision issued under the new article. 23 of LINDB.