A autocomposição extrajudicial na esfera da improbidade administrativa

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar os novos mecanismos consensuais de resolução de conflitos adotados pelo novo Código de Processo Civil, com ênfase no uso da autocomposição. Conforme se verificará ao longo do estudo, tal instrumento possibilita o efetivo acesso à Justiça, de forma rápida e menos onerosa, visando a respostas satisfativas para solucionar o litígio. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o crescente engajamento em busca da eficiência, o crescimento do fenômeno da consensualizacão em nosso ordenamento jurídico restou potencializado. Assim, a procura por soluções alternativas e consensuais para a resolução de conflitos resultou na normatização do ajustamento de conduta, pelo CNMP, através da Resolução nº 179/2017. A presente pesquisa tem por enfoque a resolução de conflitos, através do método de autocomposição, quanto a demandas relativas a atos de improbidade administrativa. Considerando que o modelo tradicional de resolução de lides utilizado pelo Poder Judiciário vem sendo insuficiente, em razão das inúmeras demandas, da burocratização e da morosidade processual, faz-se necessário que novos dispositivos sejam difundidos por políticas públicas e, também, convencionados e implementados pelos operadores do Direito ao buscar a solução da lide, de forma adequada e colaborativa.

This paper aims to analyze the new consensual mechanisms for conflict resolution adopted by the new Code of Civil Procedure, emphasizing the use of self-composition. Such instrument enables effective access to justice, quickly and less costly, seeking satisfactory answers to resolve the dispute. The promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the increasing commitment to efficiency boosted the growth of the consensualization phenomenon in our legal system. The search for alternative and consensual solutions for conflict resolution resulted in the regulation of conduct adjustment by the CNMP, through Resolution n. 179/2017. This research focuses on conflict resolution, through the method of selfcomposition, on the demands related to acts of administrative improbity. Considering that the traditional model of dispute resolution used by the Judiciary has been insufficient in view of the numerous demands, bureaucratization and procedural delays, it is necessary for new devices to be disseminated by public policies and to be agreed and implemented by legal operators when dealing with dispute resolution, appropriately and collaboratively.