A proteção à maternidade e as novas hipóteses de prisão domiciliar

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade o estudo da proteção à maternidade no cárcere à luz da prisão domiciliar no direito brasileiro. Assim, dedica-se, inicialmente, ao surgimento do instituto na Lei de Execução Penal. E, diante da situação precária das prisões brasileiras, será observada a ampliação das hipóteses de concessão do benefício pela jurisprudência. Em seguida, busca-se explorar a evolução das regras de proteção no âmbito do direito internacional e a influência que elas exercem no direito interno, especialmente no Brasil. Após, empenha-se à análise da segregação domiciliar no Código de Processo Penal, principalmente em relação às hipóteses que indicam a concessão do benefício às mães e gestantes. Nesse sentido, será investigado como as novas possibilidades instituídas pelo legislador foram recepcionadas pela jurisprudência. Por fim, a partir da exposição do desenvolvimento normativo, do debate doutrinário e da interpretação jurisprudencial, constatou-se que há uma preocupação do ordenamento jurídico com a tutela da maternidade. No entanto, revela-se ainda uma necessidade de adaptação dos preceitos legais estudados à realidade, bem como da uniformização da jurisprudência.

The purpose of this paper is to study the protection of motherhood in prison of house arrest under Brazilian law. It is initially dedicated to the emergence of the institute in the Penal Execution Law. Given the precarious situation of the Brazilian prisons, it will be observed the expansion of the chances of granting the benefit by case law. Seeks to explore the evolution of protection rules under international law and their influence on domestic law, especially in Brazil. It undertakes to analyze family segregation in the Code of Criminal Procedure, especially in relation to the hypotheses that indicate the granting of the benefit to mothers and pregnant women. It will be investigated how the new possibilities introduced by the legislator were accepted by the case law. Finally, from the presentation of normative development, doctrinal debate and jurisprudential interpretation, it was found that there is a concern of the legal system with the protection of motherhood. However, there is still a need to adapt the studied legal precepts to reality, as well as to standardize jurisprudence.