Sujeição à recuperação judicial : antagonismos e contradições na disciplina dos créditos pela Lei 11.101/2005

Abstract

Este trabalho objetiva demonstrar o significado de sujeição à recuperação judicial, instituto disciplinado na Lei 11.101/2005. Será demonstrado que não existe credor imune aos efeitos econômicos e jurídicos decorrentes do processamento da recuperação. Para a compreensão do tema será exposto o papel central dos credores no processo recuperacional – manifestado preponderantemente na assembleia de credores, momento deliberatório, no qual nem todos participam. O legislador excluiu determinados credores dessa etapa a fim de privilegiá-los com o prosseguimento das execuções paralelamente ao processo recuperacional. Porém, a elaboração da lei mostrou-se distante da realidade empresarial. Os juízes tiveram de moldá-la ao complexo quadro da crise da empresa a fim de efetivamente possibilitar a sua reorganização e a manutenção de suas atividades econômicas. É a partir da aplicação da Lei 11.101/2005 que será possível compreender o Direito recuperacional, e que não existe isenção de efeitos nessa seara. Neste trabalho, portanto, a análise da jurisprudência terá um papel central. Será demonstrado, que apesar de o legislador ter tentado blindar a participação de alguns credores, conferindo-lhes uma suposta vantagem, a aplicação da lei pelos tribunais vai demonstrar que a reorganização empresarial envolve todos os entes que se relacionam com a empresa.

This paper aims to develop what the submission of the creditor to the business reorganization proceeding means, provided on Brazilian Bankruptcy Code, law n. 11.101/2005. It will be proved that all creditors are submitted to business reorganization. In order to comprehend this, it is necessary to expose the creditors central function in the proceeding, which is performed mainly at the moment of acceptance of the reorganization plan, deliberative moment in which some creditors can notvote. The Brazilian Lawmaker excluded some kinds of creditors in order to favor them by permitting the execution of their credit in parallel to business reorganization. However, because of the problems faced in the reorganization proceeding, judges had to shape the law of business crisis in order to provide the business reorganization and its continuity. To understand the Brazilian reorganization system, it is necessary to analyze the case law, and also to attest that all creditors are submitted to reorganization proceeding. In this paper, the case law is central. It will be demonstrated that the business reorganization involves all creditors, despite the lawmaker's intention to remove some of them from it.