Direito fundamental à privacidade e fiscalização tributária : uma análise de seus fundamentos normativos sob a perspectiva do interesse público

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o confronto entre a privacidade e as prerrogativas de fiscalização tributária detidas pela Fazenda Pública. Examinando o conteúdo e a estrutura das normas que instituem o direito fundamental à privacidade e das que atribuem a competência para as atividades fiscalizatórias, busca-se evidenciar a existência, no ordenamento jurídico, de comandos normativos específicos para a solução do conflito. Com base nessa circunstância, se pretende demonstrar, sob o prisma do interesse público, como a Administração Tributária deve empreender os atos de fiscalização em face do contribuinte e como o Poder Judiciário deve realizar o respectivo controle, especialmente designando em que momento e com base em quais critérios.

This study aims to analyze the conflict between privacy and prerogatives of tax inspection held by the Treasury. Examining the content and the structure of the rules establishing the fundamental right to privacy and those which attribute the power for inspection activities, it seeks to demonstrate the existence, in the legal system, of specific legal standards for resolving the conflict. Based on this circumstance, it intends to demonstrate, through the prism of public interest, how the Tax Administration should undertake acts of inspection over the taxpayer and how judges should implement its control, especially designating when and based on what criteria.