A justiciabilidade do direito prestacional à saúde e os critérios para o controle jurisdicional à luz da constituição federal de 1988

Abstract

Esta tese objetiva determinar critérios para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base na Constituição Federal de 1988. Para tanto, parte de duas premissas: a) a Constituição Federal de 1988 garante exigibilidade do direito à saúde; b) o Orçamento Público, disponível para a realização de despesas para a efetivação dos direitos sociais, é limitado. Assim, em caso de controle judicial, são necessários critérios que assegurem o acesso às prestações em saúde, de forma universal e igualitária, sem, com isto, comprometer as políticas públicas de saúde. Além disso, os critérios para a intervenção estão em consonância com o sentido preconizado pelo princípio da separação dos poderes e o princípio democrático, não havendo, desta forma, comprometimento das funções típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nisto, o primeiro capítulo da tese dedica-se a apresentar os fundamentos materiais e formais que autorizam a exigibilidade do direito à saúde, delimitando a sua eficácia jurídica. O segundo capítulo trata dos custos dos direitos sociais e a necessidade de limitações nas prestações em prol da sustentabilidade do Estado. Por fim, são expostos os critérios ao controle jurisdicional, divididos em dois grupos: os imediatamente exigíveis (aplicáveis) e os mediatamente exigíveis (aplicáveis).

This doctoral dissertation seeks to determine objective criteria for the jurisdictional control of the right to health care based on the 1988 Federal Constitution. Thus, it stems from two assumptions: a) the 1988 Federal Constitution ensures the enforceability of the right to health care; b) the public budget, available for the expenditure to implement social rights, is limited. Therefore, in case of judicial control, criteria are needed to ensure access to health services in a universal and egalitarian way without compromising public health policies. In addition, the criteria for intervention are in accordance with the direction advocated by the principle of the separation of powers and the democratic principle, hence not jeopardizing the typical functions of the Legislative and the Executive Powers. Thus, the first chapter of the dissertation is dedicated to presenting the material and formal foundations that allow the enforceability of the right to health marking out its legal effectiveness. The second chapter covers the costs of social rights and the need for curtailing benefits for the sustainability of the State. Finally, the criteria for jurisdictional control are presented and divided into two groups: the immediately enforceable (applicable) and the non-immediately enforceable (applicable).