Acesso a documentos oriundos de acordos de leniência em investigação de cartel para o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos consumidores no Brasil

Abstract

Considerando que a pluralidade de normas é uma decorrência indissociável do sistema jurídico contemporâneo, as normas relativas ao direito do consumidor e ao direito da concorrência devem ser coordenadas para consagrar os valores constitucionais, dentre os quais se destaca a defesa do consumidor. Assim, é por meio de uma aplicação conjunta e orientada dos valores constitucionais que os interesses individuais e coletivos dos consumidores são efetivamente tutelados. A via mais efetiva para a reparação dos consumidores que tenham sofrido danos anticoncorrenciais, em especial dos cartéis, é a ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, tendo em vista a complexidade do tema e o acesso às informações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça possibilitou que os prejudicados pela prática de cartel se utilizassem de provas fornecidas pela empresa signatária do Acordo de Leniência para o ajuizamento de ação de reparação de danos. É justamente nesse ponto que reside a problemática abordada pelo presente estudo, tendo em vista a possibilidade de o acesso irrestrito aos documentos poder culminar em um desestímulo ao Programa de Leniência. A União Europeia, através de alterações normativas acerca da necessidade de reformas que encorajem e estimulem demandas privadas para o ressarcimento das perdas sofridas, busca harmonizar o private enforcement com o public enforcement, a fim de que os lesados sejam indenizados, sem, contudo, prejudicar as políticas públicas de combate às condutas anticoncorrenciais, criando regras de acesso aos documentos. O CADE apresentou um modelo de Resolução para Consulta Pública, que objetiva o regramento de acesso de terceiros aos documentos e informações fornecidas pelo signatário do Acordo de Leniência, com base no sistema europeu, que resultou na Resolução nº 21/2018. Entretanto, diante do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, o presente estudo propõe que se faça essa alteração na própria Lei Antitruste. Para tanto, utiliza-se a abordagem dedutiva, bem como se apoia na análise de caso concreto e na investigação bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira.

Considering that the plurality of rules is an inseparable consequence of the contemporary legal system, the rules on Consumer Law and Competition Law should match to enshrine Constitutional values, where Consumer protection stands out. Thus, it is through a joint and targeted application of constitutional values that consumers’ individual and collective interests shall be effectively protected. The most effective way to compensate consumers who suffered anticompetitive damages, especially from cartels, is collective action to protect individual homogeneous rights, given the complexity of the issue and access to information. Recently, the Superior Court allowed those affected by cartels to use evidence provided by the company that signed the leniency agreement to file suits for damages compensation. It is precisely at this point that the problem addressed by the present study resides, regarding the possibility that unrestricted access to documents may end up in a disincentive to the Leniency Program. The European Union seeks to harmonize private enforcement with public enforcement through normative changes on the need for reforms that encourage and stimulate private demands for the compensation of losses suffered. Therefore, injured parties are compensated without harm to public policies aimed to combat anticompetitive behavior, creating rules of access to documents. The Administrative Council of Economic Defense (CADE) presented a model of Resolution for Public Consultation that aims to regulate third parties access to documents and information provided by the leniency agreement signatory, based on the European system, which resulted in Resolution nº 21/2018. However, considering the principle of legality provided for in the Federal Constitution, the present study aims to make this change in the Antitrust Law itself. To do so, the study uses the deductive approach, as well as, analyses concrete case and national and foreign doctrine through bibliographical research.