O dever de transparência fiscal

Abstract

Este trabalho tem por objetivo estudar o dever de transparência fiscal, partindo de uma análise histórica da evolução do que se entende por transparência fiscal para aplicá-la ao seu objeto, o fiscus, o plexo de relações que envolvem contribuintes e cidadãos com o Estado no desenvolvimento de sua atividade financeira, para, assim, delimitar seu escopo. Destarte, é estabelecido um conceito de transparência fiscal, com seus elementos essenciais, e identificados os seus principais processos, orçamento e tributação, que modernamente teve por desdobramentos os aspectos envolvendo os gastos tributários e o dever de informar. O conteúdo da transparência fiscal é dado pelo confronto com os princípios jurídicos e sistemas constitucionais relacionados e, em seguida, são analisados aqueles processos, seus agentes e condutas, para concluir um reexame do dever de transparência. Na segunda parte, os pontos levantados são aplicados no exame daqueles processos sob a perspectiva da transparência, chegando-se ao status da transparência fiscal no Brasil e como tem sido observado o dever de transparência fiscal.

This paper aims to study the duty of fiscal transparency and starts from a historical analysis of the evolution of what is meant by fiscal transparency to apply it to its object, the fiscus, the plexus of relations that gathers taxpayers and citizens with the State in the development of its financial activity to achieve its scope. Hence, a concept of fiscal transparency is established, with its essential elements, and its main processes, budget and taxation are identified, which nowadays evolved unfolding the aspects of tax expenditures and mandatory disclosure. The content of fiscal transparency is given by confrontation with the related constitutional legal principles and systems, and, following, those processes, their agents and conducts are analyzed, to conclude a review of the duty of transparency. In the second part, the points raised are applied in the examination of those processes from the perspective of fiscal transparency, reaching the status of fiscal transparency in Brazil and how the duty of fiscal transparency has been observed.