Hipertrofia legislativa e direito penal simbólico : Análise dos projetos de lei para aumento de penas em trâmite na Câmara dos Deputados

Abstract

O presente trabalho analisa Projetos de Leis Federais, em trâmite na Câmara dos Deputados, propostos nos anos de 2016, 2017 e 2018, que tenham como objeto o aumento de pena de algum crime. Objetiva analisar as justificativas dadas pelos Deputados a fim de verificar se a proposição legislativa guarda relação com a busca pela diminuição da criminalidade, fornecendo a ideia de que o agravamento das penas privativas de liberdade, por si só, resolveria a criminalidade. Nesse sentido, partindo de um método de abordagem hipotético-dedutivo e utilizando de técnica de procedimento funcionalista e técnica de pesquisa documental, dividiu-se a presente pesquisa em três capítulos. No primeiro capítulo é efetuada uma análise do discurso político-criminal fundado na ideia de expansão do Direito Penal e o caráter simbólico por ele adquirido na produção legislativa brasileira. No segundo capítulo são analisados de forma minuciosa os Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados, propostos nos anos de 2016, 2017 e 2018. Por fim, no terceiro capítulo são analisados os principais problemas identificados na produção legislativa em matéria penal, em particular a ausência de debate jurídico e a ausência de avaliação do impacto legislativo. De um modo geral, conclui-se pela necessidade de mudança da Política-Criminal e maior responsabilidade do órgão legiferante na produção das leis penais, no sentido de implantar um processo legislativo que seja efetivamente um processo, isto é, com fases de estudo, prévias e posteriores, acerca da necessidade da proposta e de sua possível eficácia.

The present paper analyzes federal bills in progress in the Brazilian House of Representatives, submitted in the years of 2016, 2017 and 2018, aiming to increase the penalties for crimes. The aim is to analyze if the congresspeople’s justifications are related to the search for the decrease of criminality levels, giving the idea that the exacerbation of the deprivation of liberty would single-handedly address crime. In this regard, starting from a hypothetical-deductive approach and using a technique of functional procedure and a technique of documental research, the work has been divided into three chapters. In the first one is performed an analysis of the political-criminal speech, based on the idea of expansion of criminal law and the symbolical character that it acquires in Brazilian legislative production. In the second chapter, a detailed analysis was carried out about the federal bills proposed in the years of 2016, 2017 and 2018. Lastly, in the third chapter, the main issues identified in the production of criminal laws are analyzed, in particular the absence of legal debate and the absence of analysis of legislative impact. In general, it concludes towards the need for a change in the criminal politics and for a greater liability from the legislative body in the criminal lawmaking process, meaning to establish a legislative process that is effectively a process, that is, with stages of study, preliminary and subsequent, regarding the bill’s necessity and its possible effectiveness.