Direitos decorrentes da aprovação em concurso público

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar os direitos que decorrem da aprovação em concurso público, tendo em vista a ausência de norma regulamentadora do instituto e a grande judicialização dos conflitos que dele decorrem. Neste contexto, a discussão acerca do direito à nomeação destaca-se na medida que constitui a porta de entrada ao funcionalismo público. Ainda, são abordadas duas espécies de direitos reflexos da nomeação tardia por decisão judicial: a primeira referente à indenização pela remuneração não recebida, e a segunda à progressão funcional. Para tanto, analisa-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, com enfoque nas decisões do STF e doutrina, de modo a determinar se aplicáveis esses direitos e em que extensão. Por fim, apresenta-se uma análise crítica dos resultados.

This monography aims to analyze the rights that result from the approval in public tendering, due to the absence of a regulatory norm of the institute and the great amount of cases turn into litigation. In this context, the discussion on the right to be appointed stands out as it is the gateway to the civil service. Also, two sorts of rights that rise from late judicial ruling are addressed: the first regarding compensation for unpaid remuneration, and the second concerning career progression. In order to do so, this work examines some leading case on the subject, with focus on the rulings of the STF and doctrine considerations, in order to determine if these rights apply and to what extent. Finally, a critical analysis of the results is presented.