A aplicabilidade da fungibilidade recursal no código de processo civil de 2015

Abstract

O princípio da fungibilidade recursal consiste na possibilidade de aceitar um recurso interposto erroneamente como adequado nos casos em que haja dúvida acerca do cabimento daquele recurso em frente ao tipo de decisão enfrentada, quando preenchidos certos requisitos. A presente monografia tem como objetivo estudar os princípios correlatos à fungibilidade recursal, a fim de entender como a fungibilidade tem sido aplicada pela doutrina e jurisprudência como decorrência de uma visão mais instrumental e menos formalista do processo, pois, ao fim, a fungibilidade recursal é um mecanismo que privilegia o julgamento do mérito em detrimento do não conhecimento de recursos, servindo como uma flexibilização dos princípios recursais da singularidade e taxatividade. A partir do método hipotético-dedutivo, consistente no estudo da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, serão analisados os requisitos atualmente aceitos para aplicar a fungibilidade recursal, abordando uma posição crítica sobre tais requisitos, com a finalidade de confirmar a hipótese de que a fungibilidade recursal é aplicável ao CPC/2015 e, sob o viés crítico, sugerir um único requisito indispensável para análise de sua aplicação pela jurisprudência. Ao final do trabalho, a hipótese de que a fungibilidade recursal é aplicável ao CPC/2015 foi confirmada com base na atual orientação da doutrina e jurisprudência brasileira.

The principle of fungibility of appeal consists in the possibility of accepting an erroneously applied appeal as appropriate in cases where there is doubt about the suitability of that appeal in front of the kind of decision faced, when filled in certain requirements. This monograph aims to study the principles related to appeal’s fungibility, in order to understand how fungibility has been applied by doctrine and jurisprudence as a result of a more instrumental and less formalist process, because at the end, the fungibility of appeal is a mechanism that favours the judgment of merit at the expense of the lack of knowledge of appeal, serving as a relaxation of the principles of singularity and specificity of types. Based on the hypothetical-deductive method, consistent in a study of legislative, doctrinal and jurisprudence developments, it will be analyzed the requirements currently accepted to apply the fungibility of appeal, addressing a critical position about such requirements, for the purpose of confirming the hypothesis that fungibility is applicable to appellate CPC/2015 and, under the critical bias, suggesting a single requirement for the analysis of application of fungibility by the jurisprudence. At the end of the study, the hypothesis that principle of fungibility of appeal is applicable to the CPC / 2015 was confirmed based on the current orientation of Brazilian doctrine and jurisprudence.