A exigibilidade da garantia do juízo para opor embargos à execução nos juizados especiais

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto a necessidade de garantia do juízo para opor embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. Isso porque esta exigência encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e é reforçada pelo Enunciado 117 do Fonaje, contudo, as recentes reformas legislativas, inclusive a do Código de Processo Civil, optaram por afastar o referido requisito no processo comum, levantando questionamentos sobre a possibilidade de aplicação do novo entendimento também no procedimento especial. Assim, é imperioso avaliar se ao adotar a obrigatoriedade da segurança do juízo anteriormente à oposição de embargos, os Juizados Especiais estão em consonância com preceitos constitucionais que estabelecem garantias ao direito de defesa. Com relação ao desenvolvimento do estudo, tem-se como proposta inicial a apresentação dos objetivos e princípios que regem a Lei nº 9.099/95 e uma exposição da evolução legislativa relativamente à execução, de forma a elucidar os motivos que ensejaram a mudança de posicionamento quanto ao tema do trabalho. Após, serão expostas as distintas interpretações quanto à exigência da garantia do juízo, abordando os fundamentos que as sustentam. Por fim, a pesquisa será finalizada demonstrando que a segurança do juízo não se coaduna com o atual ordenamento jurídico e acarreta prejuízos ao executado, na medida que restringe sua defesa. Portanto, necessária uma alteração no âmbito dos Juizados Especiais, para afastar tal pressuposto de admissibilidade e permitir o pleno exercício dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos.

The following article have on its research aim the need of the security of the judgement to offer the embargoes to the execution in the scope of the Special Civil Courts. This requirement is on the Law 9.099/95 and its reassured on the statement 117 of Fonaje. However, recent legislative reforms, including that of the Civil Procedure Code, removed this requirement from the common process, raising questions about the possibility of applying the new understanding also in the special procedure. Therefore, imperative to evaluate whether, by adopting the obligation of security of the judgement before offering the embargoes, the Special Courts are in line with constitutional precepts that promote the right of defense. About the development of the study, the initial proposal is to present the aims and principles that guide the Law 9.099/95 and explain the legislative evolution regarding the execution process, in order to elucidate the reasons that induced the change of position about the work theme. Afterwards, the different interpretations about the security of the judgement will be explained, analyzing the reasons that support them. Finally, the research will be finished showing that the security of the judgment is not in line with the current legal system and it is prejudicial to the executed, as it restricts his defense. Thus, a change in the Special Courts is necessary to remove this barrier and allow the full exercise of the fundamental principles of the contradictory and ample defense constitutionally guaranteed.