O cenário da regulamentação da atividade de lobby no contexto brasileiro
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Date
2019Author
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Academic level
Graduation
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho tem por objeto uma visão pelo direito das possibilidades de regulamentação das relações entre entes públicos e privados, especialmente no que se refere à tentativa dos particulares em influenciar a tomada de decisões do agente público no sentido de seus interesses, o lobby. Para isso, o ponto de partida é uma definição do que pode ser considerado lobby, o que possibilita a delimitação dessas relações para identificar como elas ocorrem e, na sequência, avaliar as propostas de ...
O presente trabalho tem por objeto uma visão pelo direito das possibilidades de regulamentação das relações entre entes públicos e privados, especialmente no que se refere à tentativa dos particulares em influenciar a tomada de decisões do agente público no sentido de seus interesses, o lobby. Para isso, o ponto de partida é uma definição do que pode ser considerado lobby, o que possibilita a delimitação dessas relações para identificar como elas ocorrem e, na sequência, avaliar as propostas de regulamentação que tramitam no Congresso Nacional brasileiro e sugerir uma solução apta a resolver alguns dos problemas, notadamente a falta de publicidade dessas relações e possível ocorrência de práticas de corrupção. ...
Resumen
El presente trabajo tiene por objetivo una visión por el derecho de las posibilidades de reglamentación de las relaciones entre entes públicos y privados, especialmente en lo que se refiere al intento de los particulares en influenciar la toma de decisiones del agente público en el sentido de sus intereses, el lobby. Para ello, el punto de partida es una definición de lo que se puede considerar lobby, lo que posibilita la delimitación de essas relaciones para identificar cómo se producen y, ens ...
El presente trabajo tiene por objetivo una visión por el derecho de las posibilidades de reglamentación de las relaciones entre entes públicos y privados, especialmente en lo que se refiere al intento de los particulares en influenciar la toma de decisiones del agente público en el sentido de sus intereses, el lobby. Para ello, el punto de partida es una definición de lo que se puede considerar lobby, lo que posibilita la delimitación de essas relaciones para identificar cómo se producen y, enseguida, avaliar las propuestas de reglamentación que tramitan en el Congresso Nacional brasileño y sugerir uma solución apta a resolver algunos de los problemas de la actividad, especialmente la falta de publicidad y posible ocurrencia de prácticas de corrupción. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
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Law - Undergraduate degree (2420)
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