As competências do Ministério Público na Lei Anticorrupção (LEI Nº 12.846/13)
Visualizar/abrir
Data
2019Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente trabalho objetiva demonstrar as competências de atuação do Ministério Público no âmbito da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas estabeleceu medidas anticorrupção a fim de punir empresas que cometam, através de seus agentes, atos lesivos à Administração Pública. O texto legal apresenta quase que uma competência remanescente ao Ministério Público, que seria acionado ao término do procedimento administrativo, a fim de que ...
O presente trabalho objetiva demonstrar as competências de atuação do Ministério Público no âmbito da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas estabeleceu medidas anticorrupção a fim de punir empresas que cometam, através de seus agentes, atos lesivos à Administração Pública. O texto legal apresenta quase que uma competência remanescente ao Ministério Público, que seria acionado ao término do procedimento administrativo, a fim de que sejam apuradas eventuais condutas que caracterizem delitos. No entanto, há um ramificado leque de atos e procedimentos previstos na Lei nº 12.846/13, bem como um plexo de competências do Ministério Público, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Nesse contexto, examinar-se-á o âmbito de atuação do Ministério Público nos procedimentos e processos previstos na Lei nº 12.846/13 a partir de uma análise das competências previstas ao órgão na Constituição Federal e na Lei nº 8.625/93. ...
Resumen
El presente trabajo busca demostrar las competencias de actuación del Ministerio Publico en el ámbito de la Ley nº 12.846/2013, conocida como Ley Anticorrupción. La Ley de Responsabilización de Personas Jurídicas estableció medidas anticorrupción a fin de sancionar empresas que cometen, por medio de sus agentes, actos lesivos a la Administración Pública. El texto legal presenta casi una competencia remanente al Ministerio Público, que sería accionado al término del procedimiento administrativo, ...
El presente trabajo busca demostrar las competencias de actuación del Ministerio Publico en el ámbito de la Ley nº 12.846/2013, conocida como Ley Anticorrupción. La Ley de Responsabilización de Personas Jurídicas estableció medidas anticorrupción a fin de sancionar empresas que cometen, por medio de sus agentes, actos lesivos a la Administración Pública. El texto legal presenta casi una competencia remanente al Ministerio Público, que sería accionado al término del procedimiento administrativo, a fin de que se constaten eventuales conductas que caractericen crímenes. Sin embargo, hay un ramificado de actos y procedimientos previstos en la Ley nº 12.846/13, así como un plexo de competencias del Ministerio Público, previsto en la Constitución Federal y en la Ley Orgánica Nacional del Ministerio Público (Ley nº 8.625/93). En este contexto, se examinará el ámbito de actuación del Ministerio Público en los procedimientos y procesos previstos en la Ley nº 12.846/13 a partir de un análisis de las competencias previstas al órgano en la Constitución Federal y en la Ley nº 8.625/93. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Coleções
Este item está licenciado na Creative Commons License
