A possibilidade de incorporação de verbas de gratificação de função após o advento da lei da reforma trabalhista (LEI 13.467/2017)

Abstract

A incorporação de verbas decorrentes do exercício de função gratificada, para os trabalhadores que mantiveram esta condição por 10 (dez) anos ou mais e foram dela afastados sem justo motivo, foi uma prática que se consolidou ao longo das últimas décadas, particularmente através da adoção da Súmula Nº 372, TST. Com o advento da Lei 13.437/2017, Lei da Reforma Trabalhista, vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados e passaram a colidir com o referido entendimento sumular, sendo o dispositivo da incorporação de verbas de gratificação de função declarado, por muitos juristas, como um dispositivo sem efeito. O tema se mostra atual e relevante pois impacta diretamente no cotidiano de milhares de empregados, que desempenham funções gratificadas, e, consequentemente nas responsabilidades de centenas de empresas. O objetivo do presente trabalho é discutir o contexto de mudança e analisar se ainda há possibilidade jurídica de incorporação de verbas oriundas de gratificação de função. O procedimento metodológico escolhido para abordar a temática foi a realização de uma pesquisa indutiva, com o uso de consulta à doutrina, jurisprudência e legislação atinente ao tema, como técnicas de pesquisa. As diretrizes adotadas para a análise foram: a natureza das verbas complementares, os efeitos da lei no tempo e a hierarquia das fontes. Concluiu-se, que a incorporação de verbas decorrentes do exercício de função gratificada, com base nos critérios de análise, não é mais possível a partir da nova lei.