Terceirização da atividade fim na administração pública : repercussões decorrentes da alteração do modelo terceirizante por efeito da reforma trabalhista

Abstract

O presente trabalho trata do fenômeno da terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública tendo por delimitação de estudo a aplicabilidade das alterações do modelo terceirizante no setor público. O problema principal de estudo é analisar se, considerando a possibilidade de terceirização da atividade-fim, resultante da Reforma Trabalhista, isso se estende com que intensidade e implicações aos entes estatais dadas as especificidades do setor público. Assim, o objetivo geral da pesquisa é examinar como o fenômeno da terceirização tão disseminado no âmbito privado se processa quando aplicado ao âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim. Para tanto é apresentado o fenômeno da terceirização e alterações decorrentes da Reforma Trabalhista, através da regulamentação do fenômeno, demonstrando a evolução no país até culminar com as recentes modificações substanciais que permitem a utilização na atividade-fim, analisado as especificidades atinentes ao setor público e discutido possíveis repercussões da terceirização na atividade finalística tanto para a Administração Pública como para o trabalhador terceirizado que tem no ente público o tomador dos seus serviços. O estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final, concluise que se estendeu parcialmente a possibilidade de terceirização na atividade-fim ao setor público, a despeito das críticas feitas pela doutrina, Ministério Público e Magistratura invocando a inconstitucionalidade da medida, tendo efeitos negativos tanto para a Administração Pública como para o trabalhador terceirizado.

The present work addresses the outsourcing of services phenomenon in the Public Administration sphere having the applicability of the alterations in the outsourcing model in the public sector as its study delimitation. Taking into consideration the possibility of outsourcing the core activity resulting from the Labor Reform, the main scope of this work is to analyze, given the specificities of the public sector, whether and with which intensity and implications such phenomenon reach the government entities. Therefore, the general objective of this research is to investigate how the outsourcing phenomenon, largely disseminated in the private sphere, works when applied to the Public Administration sphere, mainly on what the possibility of outsourcing the core activity is concerned. To do so, the outsourcing phenomenon and the changes deriving from the Labor Reform are presented through the regulation of such phenomenon, demonstrating, thus, its evolution in Brazil until its culmination with the recent substantial changes that allow its implementation in the core activity. The specificities concerning the public sector and the possible repercussion of outsourcing in the purposive activity, both for the Public Administration and to the outsourced worker that have the public entity as their service takers, are also analyzed and discussed. The study was conducted through a doctrinal and jurisprudential research. Despite the critiques made by the doctrine, the Public Prosecutor’s Office and the magistracy, which argued for the unconstitutionality of the measure, at the end of the work it is concluded that the possibility of outsourcing the core activity was partially extended, having negative effects for both the Public Administration and the outsourced worker.