A eficácia do Art. 46 do CDC como instrumento de proteção do consumidor em contratos de adesão

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a eficácia do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor enquanto instrumento normativo de proteção do consumidor nos contratos de adesão. Valendo-se dos métodos dedutivo, consubstanciado na leitura da legislação aplicável ao tema, dialético, exprimido pela observância e discussão das variadas posições doutrinárias sobre o objeto de estudo, bem como da coleta de decisões judiciais oriundas dos tribunais brasileiros, procurar-se-á responder qual a verdadeira dimensão do dever de informação dos fornecedores no contexto pré-contratual dos contratos de adesão, quando se considera cumprido esse dever, bem como em que rigor tem a jurisprudência nacional exigido o seu cumprimento. O estudo e compreensão do tema demandam a divisão da monografia em três momentos distintos: (i) primeiramente analisar-se-á o processo histórico que conduziu à atual proteção jurídica do consumidor, bem como se demonstrará a extensão da vulnerabilidade deste na relação jurídica com o fornecedor, da qual se concluirá decorrer a essencialidade do artigo 46 para mitigar os desequilíbrios no momento da contratação; (ii) em sequência, dedicar-se-á a análise da teoria contratual, pontuando as mudanças paradigmáticas trazidas pela pós-modernidade, como a superação das teorias contratuais clássicas pela nova concepção do contrato e o surgimento de novos remédios contratuais, aptos a atender às necessidades do atual mercado de consumo, dentre os quais se destacará o contrato de adesão, caracterizado pela confecção unilateral de conteúdo contratual pelo fornecedor, condição esta que restringe a autonomia de vontade do consumidor aderente, que fica adstrito aos termos estabelecidos pelo fornecedor, o qual, muitas vezes, utiliza-se de sua posição de poder para estabelecer obrigações abusivas, que o consumidor aceita sem ter plena compreensão de seu real significado e alcance; (iii) por fim, investigar-se-á o dever de informar do fornecedor, focando-se mormente na sua dimensão na fase pré-contratual dos contratos de adesão e a importância e eficácia conferida ao artigo 46 do CDC pela doutrina e pela jurisprudência, em que se concluirá que conquanto constitua norma cujos efeitos potencias ainda não foram plenamente desenvolvidos, sua importância é de valor indubitável para a proteção do consumidor, atuando ora como escudo ao consumidor desinformado, ora como ferramenta sancionatória ao fornecedor que a descumpre, situando-se como regra de efeito didático e carga principiológica no direito consumerista.

The present paper aims to analyze the effectiveness of article 46 of the Consumer Protection Code as a normative instrument for consumer protection in contracts of adhesion. Using the deductive method, based on the reading of the applicable law to the theme, as well as the dialectic method, expressed by observing and discussing the various doctrinal positions on the object of study, as well as collecting judicial decisions from the Brazilian courts, it will be sought to answer the true dimension of the suppliers' duty to inform in the pre-contractual fase in adhesion contracts, when this duty is deemed to have been fulfilled, and to what extent the brazilian Courts requires it to be complied with. The study and understanding of the subject require the division of the monograph into three distinct moments: (i) first, it is going to be analyzed the historical process that led to the current legal protection of the consumer, as well as demonstrated the extent of the vulnerability of the consumer in the legal relationship with the supplier, from which the essentiality of Article 46 will be reached to mitigate imbalances at the time of hiring; (ii) in sequence, the focus will be on the analysis of contractual theory, punctuating the paradigmatic changes brought by postmodernity, such as the overcome the classical contractual theories by the new conception of the contract and the emergence of new contractual remedies, able to meet the needs of the current consumer market, among which will be highlighted the adhesion contract, characterized by unilateral contractual content by the supplier, a condition that restricts the autonomy of the willing consumer, which is bound by the terms established exclusivily by the supplier, which often uses its position of power to establish abusive obligations, which the consumer accepts without having full understanding of its real meaning and extention; (iii) Finally, the duty to inform the supplier will be investigated, focusing particularly on its dimension in the pre-contractual phase in adhesion contracts and the importance and effectiveness conferred on Article 46 of the CPC by the doctrine and jurisprudence, in which it will be concluded that although it constitutes a rule whose potential effects have not yet been fully developed, its importance is of undoubted value for consumer protection, acting ether as a shield to the uninformed consumer, or as a sanctioning tool to the supplier that breaches it, it situates itself as a rule of didactic effect and of principle load on Consumer Law.