Análise da curatela e outros institutos protetivos após advento do estatuto da pessoa com deficiência – Lei nº 13.146/2015

Abstract

O presente trabalho tem como escopo, precipuamente, analisar os efeitos promovidos pela introdução da Lei nº 13.146/2015 ao instituto da curatela, sendo utilizada como medida extraordinária destinada à proteção das pessoas que, embora maiores de idade, estejam impossibilitadas de reger sua vida de forma plena, necessitando, em alguns casos, de auxílio para a realização dos atos da vida civil. Inicialmente, na perspectiva do direito comparado, serão abordados aspectos relevantes dispostos no Direito Francês e Alemão relacionados às medidas protetivas destinadas às pessoas incapazes. Posto isto, pretende-se delinear a estrutura desse instituto na redação original do Código Civil Brasileiro de 2002 e, posteriormente, as modificações realizadas pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à capacidade civil, uma vez que a referida lei entrou em vigor como um sistema inclusivo, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a eliminação do enquadramento da pessoa com deficiência como absolutamente incapaz, através do respeito à autonomia da vontade em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

The scope of this work is analyzing the effects promoted through the introduction of the Federal Law Nº 13.146/2015 to the precept of curatorship. This Law was used as an extraordinary measure framed to protection of age people who are prevented to fully conduct their own life. Therefore, they need assistance to perform acts from the civil life in some cases. Initially, in the perspective of Comparative Law, it will be addressed the relevant aspects disposed in the French and German Law related to protective measures earmarked to legal incapacity. Hereupon, the intend of this research is outlining the structure of this legal instrument according to the original wording of the Law for Inclusion of Disabled People in relation to legal capacity. Once this Law came into force as an inclusive system, which was based in the principle of human dignity, it aims the elimination of disabled people like fully unable. Finally, it takes into consideration the respect for the autonomy of will of this people in equal conditions in relation to the rest of the society.