Do caráter taxativo das hipóteses de indignidade sucessória no Código Civil brasileiro : um problema de argumentação jurídica

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo apresentar propostas argumentativas ao tratamento jurisprudencial da indignidade sucessória, no que tange, especialmente, à impossibilidade de estender a sua eficácia excludente (da herança) a hipóteses que não se encontrem contempladas no art. 1.814 do Código Civil brasileiro. A estruturação formal dos capítulos desta dissertação constituem-se em degraus convergentes à demonstração dessa hipótese científica. O primeiro capítulo desta dissertação dedica-se à narrativa sobre a construção do Direito das Sucessões a partir de seus aspectos eminentemente filosóficos e sociológicos, tendo por objetivo metodológico precípuo demonstrar que o conceito de herança intestada já foi arquitetado ao redor das mais diversas concepções filosóficas e sociológicas. Esse ponto de partida, salientando os diversificados e contraditórios fundamentos que já foram atribuídos ao Direito das Sucessões, é fundamental ao recorte metodológico do segundo capítulo, qual seja a opção por um estudo dogmático-jurídico da indignidade sucessória. O segundo capítulo desta dissertação dedica-se à exposição dos contornos normativos objetivos e subjetivos através dos quais o Direito brasileiro delimita a noção jurídica de indignidade sucessória. O terceiro capítulo desta dissertação será dedicado à escolha de certa Teoria da Argumentação Jurídica que alcance, simultaneamente, a racionalidade dos pronunciamentos jurisdicionais e a permeabilidade do Direito à realidade social. O quarto capítulo, por fim, congrega o dissenso teórico do primeiro capítulo, os contornos normativos expostos no segundo capítulo, bem como o cabedal hermenêutico ofertado pela Teoria da Argumentação Jurídica escolhida no terceiro capítulo, para demonstrar que a dogmática atual do Direito brasileiro não possibilita que o Poder Judiciário crie situações de indignidade sucessória além das previstas no art. 1.814 do Código Civil brasileiro.

This paper aims to present argumentative proposals to jurisprudential treatment of indignity for succession, regarding especially the impossibility to extend its exclusionary effectiveness to hypotheses that are not specifically addressed in art. 1814 of the Brazilian Civil Code. The formal structure of the chapters of this dissertation are converging to the demonstration of this scientific hypothesis. The first chapter of this dissertation is devoted to the narrative of the construction of the Law of Succession from their eminently philosophical and sociological aspects, aiming to demonstrate that the concept of intestate inheritance has been architected around several philosophical and sociological concepts. This starting point, highlighting the diverse and contradictory foundations that have already been assigned to the Law of Succession, is fundamental to the methodological approach of the second chapter, which is the option for a study of the legal-dogmatic indignity for succession. The second chapter of this dissertation is dedicated to the exposure of normative objective and subjective contours through which Brazilian law defines the legal notion of indignity for succession. The third chapter will be devoted to the choice of certain Legal Argumentation Theory to reach both the rationality of judicial pronouncements and the permeability of Law to social reality. The fourth chapter, finally, brings altogether the theoretical dissent from the first chapter, the normative outlines exposed in the second chapter, as well as the hermeneutic tools offered by the Theory of Legal Argumentation chosen in the third chapter, in order to show that the current Brazilian law does not allow judges to create hypotheses of indignity for succession beyond those expressly provided by art. 1814 of the Brazilian Civil Code.