O critério de sustentabilidade para biocombustíveis na europa (diretivas 2009/28/ce e 2009/30/ce) : incentivo ao desenvolvimento sustentável ou violação aos acordos da OMC?

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo central identificar se os critérios de sustentabilidade utilizados pela União Europeia em relação à energia renovável, especificamente no que tange aos biocombustíveis, no marco legal das diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE, configuram-se como medida direcionada efetivamente para incentivo à sustentabilidade ou podem ser identificadas como ecoprotecionismo (protecionismo verde), i.e, a utilização de regulamentações administrativas e legais com foco alegadamente ambiental para a implementação de medidas que, em realidade, restringem o fluxo de mercadorias no comércio internacional, configurando assim violação a compromissos assumidos em esferas regionais e internacional, essencialmente em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC). O trabalho é dividido em três partes. O primeiro capítulo, mais teórico, é igualmente subdividido em três partes. Em um primeiro momento, são abordados os fundamentos da sustentabilidade econômica e ambiental. Após são arrolados os fatores que possibilitam configurar o encontro entre o comércio internacional e a concorrência internacional, com perspectiva conceitual geral e concretizando os pontos de contato de maior relevância entre ambas as áreas, especialmente seus princípios fundamentais. A terceira parte insere o tema dos biocombustíveis neste contexto e seu impacto nos três campos acima referidos. O segundo capítulo, de cunho mais técnico, primeiramente relata as motivações legais, econômicas e políticas das práticas restritivas de comércio internacional e que podem também ser desvirtuadoras da concorrência A segunda parte exemplifica as barreiras de entrada em determinado mercado, sendo que a terceira parte foca na OMC, com ênfase no Acordo Geral de Tarifas – GATT, no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias – Acordo SPS e no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio – Acordo TBT. Neste mesmo ponto são referidos casos específicos em que tais barreiras foram acionadas por determinado país e questionadas no âmbito da OMC, especialmente aquelas com contexto ambiental. As disciplinas da OMC que podem ser acionadas no caso dos biocombustíveis também são mencionadas nesta parte. O terceiro capítulo segue a mesma dinâmica de divisão tripartite, sendo que em seu primeiro ponto faz um resgate geral a respeito da política de energia renovável da União Europeia. A segunda parte analisa o conteúdo das diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE, especificamente o critério de sustentabilidade dos biocombustíveis, e a terceira parte verifica se tais normativas têm conteúdo incentivador da sustentabilidade ou se configuram-se como protecionismo verde, violando, assim, compromissos legais assumidos internacionalmente pela União Europeia, essencialmente em relação à OMC. O trabalho conclui que as diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE violam os acordos da OMC, especialmente o GATT, também não atendendo de modo satisfatório todos os aspectos do conceito de desenvolvimento sustentável.

The present dissertation has as its core point to identify if the sustainability criteria established by European Union in relation to renewable energy and biofuels, throughout the Directives 2009/28/CE and 2009/30/CE is a legitimate measure in respect of sustainability or can be identified as ecoprotectionism (green protectionism), i.e, the use of legal and administrative regulation with allegedly environmental focus for the implementation of measures that in reality distort the flow of goods in the context of international trade, as a result violating commitments on regional and international grounds, essentially in relation to the World Trade Organization (WTO). The dissertation is divided in three parts. First chapter, a theoretical one, is divided as well in three parts. First part deals about the theoretical and global foundations of economic and environmental sustainability. Second part describes the factors that make possible to merge international competition and international trade, in a general conceptual perspective, establishing the most relevant points of contact on both areas. Third part inserts biofuels on this context and how it interacts with the points above mentioned. Second chapter, more technical, on its first part refers the legal, economic and political motivations for the implementation of restrictive practices of international trade that can also affect international competition Second part lists types of barriers for trade and the third part focuses on the WTO, with emphasis on the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), the Agreement on the Application of Sanitary and Phitosanitary Measures (SPS Agreement) and the Agreement of Technical Barriers to Trade (TBT Agreement). On the same point, cases were the before mentioned barriers were implemented and consequently challenged on the World Trade Organization are analyzed, pointing out the main findings of the Appellate Body decisions, especially those within an environmental context. The issue regarding trade in biofuels is also analyzed. Third chapter has the same three folded structure and first depicts the European Union renewable energy policy. Second part analyzes in deep the content of the Directives 2009/28/CE and 2009/30/CE, specifically the before mentioned sustainability criteria and third part verifies if this regulation has a content that complies with sustainability matters or if it configures as green protectionism, violating existent European Union international legal commitments, essentially before WTO. The dissertation concludes that the Directives 2009/28/CE and 2009/30/CE violate WTO agreements, specially GATT, not satisfactory complying with all aspects of the concept entailed on sustainable development.