A apuração de haveres da sociedade de advogados nos casos de exclusão ou retirada de sócio : uma investigação orientada pela unificação das obrigações realizada pelo Código Civil de 2002

Abstract

Esta investigação tem por objeto a definição de critérios para apuração de haveres decorrente dos casos de exclusão ou retirada de sócio de sociedade de advogados e por pano de fundo a unificação das obrigações promovida pelo Código Civil de 2002. O problema de pesquisa subdivide-se em três grandes questões, a saber: (i) qual é o objeto da divisão, isto é, o que pode integrar o conceito jurídico de haveres no contexto de sociedades de advogados; (ii) quais são os sujeitos da divisão, isto é, quem pode ser titular dos haveres no âmbito de sociedades de advogados; (iii) quais são os critérios legais e contratuais que devem orientar a apuração. Para responder às questões acima formuladas, a dissertação está dividida em três capítulos. O primeiro, preparatório aos que seguem, ocupa-se das características básicas da sociedade de advogados no direito brasileiro. Para tanto, faz-se um exame preliminar da dogmática das sociedades no Código Civil vigente, adentrando-se sobretudo nas consequências da unificação das obrigações no plano do direito societário. Por sua vez, o capítulo seguinte examina o objeto da apuração de haveres no plano de dissolução parcial de sociedades de advogados. Com o objetivo de alcançar esse desiderato, recorre-se, como normativamente indicado (art. 1.031 do Código Civil/2002), especialmente ao balanço patrimonial, o qual é estudado à luz de categorias próprias da contabilidade. Já o terceiro e último capítulo é dedicado ao exame da apuração dos haveres (natureza jurídica, fundamento e sujeitos), bem como dos critérios convencionais e legais para sua apuração no contexto das sociedades de advogados.

This investigation aims at defining a set of criteria for ascertainment of assets in cases of exclusion or withdrawal of a partner in a law firm, considering the unification of obligations brought forth by the Brazilian Civil Code of 2002. The research problem is divided into three general questions: (i) What is the object of the ascertainment of assets, i.e., what counts as asset in the legal sense in a law firm; (ii) Who are the subjects of the ascertainment, i.e., who can hold assets in a law firm; (iii) What legal and contractual requirements the ascertainment must observe. To answer those questions, the present thesis is divided into three chapters. In Chapter 1, which also serves as an introduction, I explain the characteristics of a law firm under the partnership system in Brazilian law. I also make a preliminary examination of the matter of partnerships as regulated by the current Brazilian Civil Code, with special attention to the consequences of unifying obligations in partnership law. In Chapter 2 I examine the object of assets ascertainment in cases of partial dissolution of a law firm. In order to do so, I follow Article 1,031 of the Brazilian Civil Code of 2002 and provide a study of the balance sheet, using categories proper to Accounting. In Chapter 3 I examine the ascertainment of assets (definition, legal basis and subjects) as well as the legal and contractual criteria for the ascertainment in law firms.