Autoridade da lei orçamentária
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Data
2010Autor
Orientador
Nível acadêmico
Doutorado
Tipo
Assunto
Resumo
Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento não tem sido aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias. Parte de uma análise histórica da concepção dogmática do orçamento, e tenta desconstituir essa noção com premissas legais que exigem um novo papel da lei orçamentária no contexto decisional brasileiro. O estudo discute ...
Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento não tem sido aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias. Parte de uma análise histórica da concepção dogmática do orçamento, e tenta desconstituir essa noção com premissas legais que exigem um novo papel da lei orçamentária no contexto decisional brasileiro. O estudo discute a lei orçamentária na perspectiva de um Executivo que não se esmera num planejamento para a sua elaboração, de modo a alterá-la constantemente e a efetivá-la ao seu talante, de um Legislativo que não fiscaliza eficientemente os gastos públicos e concede amplos poderes ao Executivo para modificar a lei aprovada inicialmente, e de um Judiciário que não aceita argumentos orçamentários como critérios a nortear a sua decisão, para concluir que só com o consentimento da lei orçamentária com a mesma força normativa das demais leis se poderá limitar essas ações que tendem a mitigar a sua autoridade O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas, sim, verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional, e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Nesse ponto, destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação. Conclui que na conjuntura atual o orçamento não é apenas autorizativo, mas, sim, impositivo, e é peça de vital importância na efetivação dos direitos fundamentais, de modo que não há falar em um sem adentrar no outro. E mais, ressalta a importância do orçamento, não como óbice ao cumprimento de decisões, mas como parâmetro que o decisor não pode se afastar. ...
Abstract
This project aims to analyze the budgetary legislation as an important tool of planning and controlling public politics; furthermore, it highlights its regulatory character which until the present moment has not been accepted by the doctrine and the judiciary of the motherlands. It starts from an historical analysis of a dogmatic budgetary conception, and it develops by trying to rescind this notion with legal premises that demand a new role of the budgetary legislation in the Brazilian decisio ...
This project aims to analyze the budgetary legislation as an important tool of planning and controlling public politics; furthermore, it highlights its regulatory character which until the present moment has not been accepted by the doctrine and the judiciary of the motherlands. It starts from an historical analysis of a dogmatic budgetary conception, and it develops by trying to rescind this notion with legal premises that demand a new role of the budgetary legislation in the Brazilian decisionmaking context. Thus, in times that the Executives do not make an effort in elaborating a well-planned budget so that they can alter it constantly and put it into effect according to their will; when the Legislative body does not supervise efficiently the public expenses, and grants the Executives wide powers to modify the initially sanctioned budgetary; when the Judiciary does not accept budgetary arguments as criteria to guide its decision, based only on the consent of the budgetary legislation with the same regulatory force as the other statutes, it will be possible to establish limits to these actions which tend to attenuate its authority The investigated theme defends that the public budget is not a mere fictional legislation, but a true statute in accordance with its constitutional analysis, and therefore it should be taken under consideration due to the judicial decisions which protect its rights. At this point the social rights are highlighted, once made into effect as they have been; judicially, they often imply budgetary alterations - which was not supposed to happen - whereas the Judiciary should not alter the budget, establishing true public politics that commonly have in the budget a way of its propagation. The thesis still emphasizes that at this current juncture the budget is not only authorized, but also commanding, and it is a crucial part of the accomplishment of fundamental rights, in such a way that it is not possible to mention one without referring to the other. To summarize, it underscores the importance of budget, not as an obstacle to the fulfillment of decisions, but as a guideline from which the decision maker cannot stray far. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (6048)Direito (780)
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