Direito à morte : como o direito brasileiro (não) lida com os caso de auxílio ao suicídio?

Abstract

O presente trabalho estuda a forma como o direito brasileiro - tanto sua legislação quanto a jurisprudência - lida com a morte assistida, especialmente em relação ao auxílio ao suicídio prestado a indivíduos fisicamente incapacitados. Para tanto, analisa o artigo 122 do Código Penal, a fim de diferenciar os núcleos verbais que nele constam: instigação, induzimento e auxílio, bem como referir as hipóteses de aumento e de atenuação da pena. Aborda outros tipos penais que, por serem semelhantes, acabam muitas vezes se confundindo, como o homicídio privilegiado - cometido por compaixão à vítima que se encontra em sofrimento. Descreve as tentativas de regulamentação do suicídio auxiliado e a influência do catolicismo na estagnação de novas normas para esse assunto. Em seguida, apresenta relatos de indivíduos que possuem diversos quadros de saúde, mas que muito se preocupam com o momento da morte, expressando o desejo de cometer o suicídio assistido em algum momento, seja viajando para o exterior, seja ilegalmente em território brasileiro. Também observa a legislação acerca da morte assistida em outros países, bem como casos notórios que ocorreram no estrangeiro e se tornaram famosos devido à grande divulgação pela mídia. O testamento vital - instrumento criado para regulamentar os momentos finais da vida - é estudado pela perspectiva do direito comparado, assim como o direito brasileiro tem recepcionado esse instituto. Por fim, aponta a importância de a dignidade da pessoa humana ser respeitada no que diz respeito à opção pela morte quando a medicina nada mais tiver a oferecer para a melhora da qualidade de vida. Para alcançar esse fim são indicadas algumas alternativas para que o direito brasileiro deixe de ser um obstáculo e se torne um aliado à morte digna. Adota a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa e o método dialógico de abordagem.

The present essay aims to analyze how Brazilian law, legislation in force as well as precedents, deal with assisted suicide, especially in relation to the cases of assistance provided for physically disabled. For that, firstly the study presents observations regarding Article 122 of the Brazilian Criminal Code in order to differentiate the verbs it provides: investigation, persuasion and assistance; and also refer to the hypothesis of increase or decrease of penalty. It then analyses other criminal offences that, because of similarities, are sometimes mistaken, such is the case with manslaughter caused by pity for an individual who is afflicted by a serious illness. Also, it describes the regulatory attempts of assisted suicide and the influence of Catholicism on the stagnation of new legislation on the matter. Later on, it addresses individual descriptions of people with a range of health issues that have a concern with the moment of death, expressing the wish to commit suicide assisted by someone at some time, that being illegally taking place in Brazil or traveling abroad. Foreign legislation regarding assisted suicide will also be noted, as well as notorious cases that happened abroad and became well-known because of widespread media reports. The advance health care directive, a legal document created to regulate the final moments of life, will be approached under the perspective of comparative law and how Brazilian law has received this directive. Finally, it stresses the importance of respecting the dignity of human persons (human rights) when it comes to the choice of death when medicine can no longer offer an improvement of quality of life. To achieve this goal, this essay indicates a few alternatives to Brazilian law so it no longer represents an obstacle and becomes an ally to a dignified death.