Limitação da atividade probatória e do acesso à assistência judiciária gratuita na perícia médica trabalhista após a reforma trabalhista

Abstract

Este trabalho de Monografia possui por finalidade analisar a atividade probatória pericial no processo do trabalho e o impacto da Lei 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) no sentido da limitação da atividade probatória processual. A relevância do estudo se dá pela necessidade de compreensão impacto real na atividade probatória no processo trabalhista. O desenvolvimento do trabalho se dá na forma de situar a atividade probatória no contexto do processo trabalhista. Faz-se uma revisão a Teoria Geral da Prova, com ênfase na prova pericial e a atuação do perito médico dentro do processo do trabalho. A discussão sobre a limitação da atividade probatória após a nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se dá através da comparação dos textos legais. O texto legal dado pela redação da Lei 13.467/17 tem um claro teor restritivo ao acesso ao judiciário. Sendo o objeto de estudo a prova pericial médica, atenção recai sobre a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), as inovações quanto as formas de pagamento de honorários e possibilidade de uso de verbas advindas de outros processos (créditos) para o pagamento de custas processuais Na perspectiva concreta do impacto real da Reforma Trabalhista enquanto limitação da atividade probatória trabalhista, se conclui que: (I) a interpretação literal do novo texto legal permite inferir que o legislador tentou criar limitantes à concessão do benefício da AJG, demonstrando um claro intento de restrição a atividade probatória e ao judiciário como um todo e; (II) a intepretação sistemática do direito, com utilização de dispositivos suplementares advindos do direito cível e demais legislação complementar permite inferir que na prática o novo texto legal não perfectibiliza seu intento restritivo ao passo em que não se sustentam as limitações nela presentes. A jurisprudência em instâncias superiores já vem corroborando com o posicionamento da interpretação sistemática do direito processual, evitando retrocessos de acesso ao judiciário. Apresenta, como referencial, bibliografia atualizada sobre prova pericial no processo do trabalho, julgados e estudos acerca da Reforma Trabalhista.

This study is presented as final assignment to achieve bachelor’s degree of Law. It aims to analyze the probative activity in the labor process and the impact of Law 13.467/17 (known as “Labor Reform”) in the sense of limiting the procedural probative activity. The relevance of the study is given by the need to understand the real impact on probationary activity in the labor process. The development of the work occurs in the form of situating the probative activity in the context of the labor process. The Proof Theory is reviewed, with an emphasis on expert evidence and the performance of the medical expert within the labor process. The discussion on the limitation of probation after the new wording of the Consolidation of Labor Laws (CLT) is done by comparing the legal texts. The legal text given by the Law 13.467/17 has a clear restrictive content to access to the judiciary. As the object of study is medical expert evidence, attention is paid to the granting of the benefit of the Free Legal Assistance (AJG), the innovations regarding the payment of fees and the possibility of using funds from other lawsuits (credits) for payment of procedural costs In the concrete perspective of the real impact of the Labor Reform as a limitation of labor probation activity, it is concluded that: (I) the literal interpretation of the new legal text allows to infer that the legislator tried to create limitations to the concession of AJG benefit, demonstrating a clear attempt to restriction of probative activity and the judiciary as a whole; (II) the systematic interpretation of the law, with the use of additional provisions deriving from civil law and other complementary legislation, makes it possible to infer that in practice the new legal text does not improve its restrictive intent, while the limitations contained in it are not supported. The jurisprudence in higher instances already corroborates with the positioning of the systematic interpretation of procedural law, avoiding retrocessions of access to the judiciary. It presents, as reference, an updated bibliography on expert evidence in the labor process, judgments and studies about the Labor Reform.