A prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa conforme o STJ

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar quais situações fáticas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) qualifica como “pretensão de restituição de enriquecimento sem causa” para fins de aplicação do prazo prescricional do artigo (art.) 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002 (CC/02). O trabalho se divide em duas partes. Na primeira parte, é realizada uma análise teórica do instituto do enriquecimento sem causa. Na segunda parte, são examinados acórdãos proferidos pelo STJ nos quais o referido prazo é aplicado, ou há fundamentação expressa acerca de sua não incidência. Conclui-se que há, no âmbito do STJ, divergência quanto à extensão da aplicabilidade do referido prazo: a Segunda Seção tende a seguir o entendimento de que, sendo a pretensão de restituição embasada em qualquer instituto que encontre no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa o seu fundamento, ela configura pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; na Primeira Seção, bem como na Corte Especial, predomina o entendimento de que o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/02 é aplicável apenas a pretensões fundadas no art. 884 e seguintes do CC/02.

The purpose of this paper is to identify which situations the Superior Court of Justice (STJ) qualifies as a "claim for restitution of unjust enrichment" for the purposes of applying the limitation period established by article 206, paragraph 3, subsection IV of the 2002 Brazilian Civil Code. The paper is divided into two parts. In the first part, a theoretical analysis of the legal institute of unjust enrichment is carried out. In the second part, we examine Superior Court of Justice decisions in which that limitation period is applied, or in which its inapplicability is stated. We conclude that there is dissension within the STJ when it comes to the extension of the applicability of the aforementioned limitation period: the Second Section leans toward the understanding that, if the claim for restitution is based on any legal mechanism which has in the principle of the prohibition of enrichment without cause its foundation, it constitutes a claim for restitution of unjust enrichment; in the First Section, as well as in the Special Court, the prevailing view is that the limitation period established by article 206, paragraph 3, subsection IV of the 2002 Brazilian Civil Code is applicable only to claims based on article 884 et seq. of the 2002 Brazilian Civil Code.