Aspectos ampliativos e restritivos da liberdade de expressão e sua repercussão no debate social

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o conceito de liberdade de expressão, o porquê da garantia de seu exercício ser essencial para a existência e continuidade de um Estado Democrático de Direito e, principalmente, quais as funções da liberdade de expressão em uma sociedade democrática cujas instituições estatais têm por pressuposto essencial o atendimento das reivindicações de seus cidadãos. Essas necessidades, todavia, tão somente poderão ser definidas pelos cidadãos se a eles for assegurado o amplo debate das questões atinentes à sociedade em que vivem. Consolidada esta primeira análise, o trabalho se volta a apreciar se a regulação do Estado para o exercício da liberdade de expressão deve se limitar ao mero impedimento de restrição estatal arbitrária, a denominada atuação negativa, buscando demonstrar que essa forma de regulação é insuficiente para a consecução das funções atinentes à liberdade de expressão, bem como quais as consequências advindas do referido modelo de intervenção, o qual permite o controle dos fóruns de debate pelos setores economicamente dominantes. Ao final, o texto abordará a necessidade de um efetivo incentivo por parte do Estado, de forma a garantir o exercício da liberdade de expressão à sociedade amplamente considerada, conformando a consecução dessa liberdade aos diversos setores, e apontando, ainda, os riscos de referido fomento, que, ao fim e ao cabo, tem potencial de obliterar a livre circulação de ideias e opiniões através do controle de acesso aos fóruns de comunicação e debate.

The present paper aims to analyze the concept of freedom of speech, why the assurance of its exercise is essential to the existence and continuity of a Democratic State of Law and, mainly, its part in a democratic society whose state institutions’ primary purpose is the fulfilment of its citizens’ claims. Those needs, however, can only be defined once it is assured the individual’s right to engage in the discussion on the matters concerning the society in which they live. With this analysis, the paper will seek to evaluate whether the State’s regulation on the exercise of freedom of speech should be restrained to a mere impediment to government arbitrary restriction, known as negative protection, demonstrating that those sorts of regulation are insufficient to the attainment these right functions should fulfil, as well as the outcomes of this regulatory model, which allows the control of the social debate forums by the economically dominant social stratum. Lastly, the text will consider the necessity of an effective State spur, so as to assure the exercise of freedom of speech to the widely considered society, complying the implementation of said freedom throughout the social strata, indicating, also, the risks of such promotion which, consequently, bear the State potential to annihilate the wide spread of thoughts and notions through access control to the communication and debate forums.