Da impossibilidade de limitação à legitimidade e eficácia das demandas coletivas propostas por sindicatos
View/ Open
Date
2017Advisor
Academic level
Specialization
Subject
Abstract in Portuguese
Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar que, diferentemente de outras espécies de entidades, os sindicatos gozam de legitimidade extraordinária e ilimitada para a propositura de demandas coletivas, não necessitando, por exemplo, de autorização dos substituídos processuais pra tanto. Em razão da natureza de sua legitimidade, a eficácia das decisões proferidas em ações coletivas também não deve sofrer limitações de ordem temporal ou territorial, por exemplo. Essas características, be ...
Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar que, diferentemente de outras espécies de entidades, os sindicatos gozam de legitimidade extraordinária e ilimitada para a propositura de demandas coletivas, não necessitando, por exemplo, de autorização dos substituídos processuais pra tanto. Em razão da natureza de sua legitimidade, a eficácia das decisões proferidas em ações coletivas também não deve sofrer limitações de ordem temporal ou territorial, por exemplo. Essas características, bem como as razões para tais peculiaridades serão objeto do presente trabalho. ...
Abstract
The main objective of this article is to demonstrate that, unlike other types of entities, unions have extraordinary and unlimited legitimacy for the filing of collective demands, not requiring, for example, the authorization of the procedural substitutes to do so. Due to the nature of its legitimacy, the effectiveness of decisions handed down in collective actions should also not be subject to temporal or territorial limitations, for example. These characteristics, as well as the reasons for s ...
The main objective of this article is to demonstrate that, unlike other types of entities, unions have extraordinary and unlimited legitimacy for the filing of collective demands, not requiring, for example, the authorization of the procedural substitutes to do so. Due to the nature of its legitimacy, the effectiveness of decisions handed down in collective actions should also not be subject to temporal or territorial limitations, for example. These characteristics, as well as the reasons for such peculiarities will be object of the present article. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3537)
This item is licensed under a Creative Commons License