Responsabilidade compartilhada : a viabilidade da aplicação da responsabilidade civil ambiental na logística reversa
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Data
2018Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente estudo tem como objeto a análise do instituto da responsabilidade compartilhada no âmbito da logística reversa, visando a verificar a viabilidade, no âmbito do direito material, da aplicação dos fundamentos da responsabilidade civil ambiental à responsabilidade compartilhada. Examinam-se, primeiramente, os institutos da logística reversa e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, identificando os resíduos que se subm ...
O presente estudo tem como objeto a análise do instituto da responsabilidade compartilhada no âmbito da logística reversa, visando a verificar a viabilidade, no âmbito do direito material, da aplicação dos fundamentos da responsabilidade civil ambiental à responsabilidade compartilhada. Examinam-se, primeiramente, os institutos da logística reversa e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, identificando os resíduos que se submetem à sistemática da logística reversa, bem como as atribuições conferidas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Após, identificam-se algumas das razões pelas quais a responsabilidade compartilhada enfrenta dificuldades para se tornar efetiva, investigando também os princípios de direito ambiental e os pressupostos da responsabilidade civil ambiental aplicados à responsabilidade compartilhada. Ao final, conclui-se que é possível a aproximação dos fundamentos da responsabilidade civil ambiental à responsabilidade compartilhada nas situações em que a concretização desta se mostra problemática e insuficiente. ...
Abstract
This paper aims to analyse the shared responsibility for the product life cycle within the scope of reverse logistic, verifying whether it is possible to enforce, in the level of the substantive law, the legal ground of the environmental liability in the context of the shared responsibility. The paper examines legal institutes provided by National Solid Waste Policy named as reverse logistic and shared responsibility, describing what kind of solid residues shall obey the system of reverse logis ...
This paper aims to analyse the shared responsibility for the product life cycle within the scope of reverse logistic, verifying whether it is possible to enforce, in the level of the substantive law, the legal ground of the environmental liability in the context of the shared responsibility. The paper examines legal institutes provided by National Solid Waste Policy named as reverse logistic and shared responsibility, describing what kind of solid residues shall obey the system of reverse logistic and which are the legal duties of the producers, importers, dstributors and vendors. From this, the paper identifies some of the issues that prevent the sucess of the shared responsibility, studying principles of environmental law and legal basis of environmental liability, considering shared responsibility framework. At the end, it is concluded that legal basis of the environmental liability can be applied in the range of shared responsability in order to supply deficient enforcement circunstances. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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