A [im]possibilidade de responsabilização de prefeito por ato de improbidade administrativa praticado com base em lei de constitucionalidade questionável

Abstract

O presente trabalho aborda a possibilidade, ou não, de responsabilização de prefeito (agente político) por ato de improbidade administrativa (na modalidade ofensa a princípio da Administração Pública) em face de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, baseando-se, para isso, em lei de constitucionalidade questionável. Inicialmente, é realizada uma análise histórica da improbidade administrativa no direito pátrio e uma abordagem dos principais aspectos delineadores da Lei nº 8.429/92, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Por derradeiro, analisa-se a ocorrência, ou não, de responsabilização de prefeito por ofensa à probidade administrativa, abordando julgados, principalmente, do STJ.

The present work approaches the possibility, or not, of charging a mayor (political agent) with an act of administrative improbity (regarding an offense to a principle of Public Administration) concerning the hiring of a public servant without the public tender, based on an Act of questionable constitutionality, for this purpose. At the beginning, it is done a historical analysis of the administrative improbity in the national legislation and an approach to the main delimiting aspects of the Federal Act n.º 8.429/92, examining the legal nature of the sanctions of the Administrative Improbity Act. Finally, it is analyzed the occurrence, or not, of mayoral accountability for offense to the administrative probity, based on case law, especially, from the STJ.