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dc.contributor.advisorCaminha, Vivian Josete Pantaleãopt_BR
dc.contributor.authorSantos, Fernando Carvalho dospt_BR
dc.date.accessioned2018-10-30T02:38:29Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/184187pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a possibilidade, ou não, de responsabilização de prefeito (agente político) por ato de improbidade administrativa (na modalidade ofensa a princípio da Administração Pública) em face de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, baseando-se, para isso, em lei de constitucionalidade questionável. Inicialmente, é realizada uma análise histórica da improbidade administrativa no direito pátrio e uma abordagem dos principais aspectos delineadores da Lei nº 8.429/92, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Por derradeiro, analisa-se a ocorrência, ou não, de responsabilização de prefeito por ofensa à probidade administrativa, abordando julgados, principalmente, do STJ.pt_BR
dc.description.abstractThe present work approaches the possibility, or not, of charging a mayor (political agent) with an act of administrative improbity (regarding an offense to a principle of Public Administration) concerning the hiring of a public servant without the public tender, based on an Act of questionable constitutionality, for this purpose. At the beginning, it is done a historical analysis of the administrative improbity in the national legislation and an approach to the main delimiting aspects of the Federal Act n.º 8.429/92, examining the legal nature of the sanctions of the Administrative Improbity Act. Finally, it is analyzed the occurrence, or not, of mayoral accountability for offense to the administrative probity, based on case law, especially, from the STJ.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectLei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectMayoren
dc.subjectPublic tenderen
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectPrefeitospt_BR
dc.subjectAdministrative Improbity Acten
dc.titleA [im]possibilidade de responsabilização de prefeito por ato de improbidade administrativa praticado com base em lei de constitucionalidade questionávelpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001078889pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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