A revogação da tutela antecipada em causas de natureza previdenciária

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade apresentar os efeitos da revogação da tutela antecipada em ações de natureza previdenciária. Trata-se de analisar o pressuposto negativo previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a respeito da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando houver risco de os efeitos causados serem irreversíveis. Ainda, avaliar em que medida, se possível, poderá ocorrer a relativização desse pressuposto, em especial quando o direito material apresentar particularidades, como caráter alimentar daquilo que fora percebido por força da tutela antecipada. Para tanto, realizou-se a análise de como os tribunais brasileiros têm decidido a respeito da definitividade ou provisoriedade das medidas antecipatórias quando posteriormente revogadas.

The purpose of this study is to present the effects of the revocation of anticipated judicial protection in actions of social security nature. It is about to analyze the negative requisite content of §3º, Article 300 of the Code of Civil Procedure about the impossibility of its concession when there is a risk that the effects are irreversible. Also, to assess the extent to which, if possible, the relativization of this assumption may occur, especially when substantive law has particularities, such as their nature clearly intended for food use of what was perceived by the anticipated judicial protection. For that, the analysis was made of how the Brazilian courts have decided on the definitive or provisional nature of the anticipatory measures when subsequently repealed.