A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária comparada à responsabilidade do artigo 135, III, CTN

Abstract

O presente trabalho de conclusão estuda a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao direito tributário em uma perspectiva comparada à responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A discussão em torno dos institutos jurídicos é recorrente, mas foi intensificada com o novo Código de Processo Civil de 2015, que prevê incidente processual para a aplicação da teoria de desconsideração da personalidade. O exame comparado da desconsideração e da responsabilidade tributária tem como objetivo, à luz da revisão bibliográfica e análise da doutrina e da jurisprudência, investigar (i) se os institutos são, respectivamente, gênero e espécie ou se são mecanismos dissociados; e (ii) se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em matéria tributária fora da hipótese de responsabilidade atribuída pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Tanto a desconsideração como a responsabilidade tributária de terceiros são hipóteses que excepcionam a separação patrimonial da sociedade, motivo pelo qual o estudo inicia-se com pontuações sobre autonomia da sociedade. Após, o estudo analisará individualmente a desconsideração desde a sua origem e a responsabilidade tributária a partir do regramento da sujeição passiva, bem como os requisitos e efeitos gerados por cada um. A partir das ponderações individuais de cada um dos institutos, comparar-se-á a natureza normalmente atribuída às normas que os regulam e apurar-se-á a compatibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com o direito tributário. A seguir, a comparação dos institutos é trazida para o campo processual, confrontando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento na execução fiscal fundamentado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ao fim, as considerações finais destacam a importância da distinção das peculiaridades entre os institutos jurídicos para a sua correta aplicação prática.

The study concerns about the disregard of the legal entity applied to tax law in a comparative perspective to the responsibility established in article 135, item III, of the Brazilian National Tax Code. The discussion regarding the legal institutes is recurrent, but it was intensified by the new Code of Civil Procedure of 2015, which set forth a motion to disregard the legal entity. The comparative study of the disregard doctrine and the tax responsibility aims to, based on bibliographical review and jurisprudence analysis, investigate (i) if the legal institutes are, respectively, gender and species or if they are dissociated mechanisms; and (ii) if the disregard of the corporate entity is applicable to tax disputes beyond the responsibility imputed by the article 135, item III, of the Brazilian National Tax Code. The disregard of the corporate entity and the tax responsibility are both exceptions of the corporation’s patrimonial separation, reason why the study initiates with considerations regarding the patrimonial autonomy. Following, the study analyzes the disregard of the corporate entity from its origin and the tax responsibility from the regulation of the passive subjection, as well as the requirements and effects of each institute. From the individual analysis of each institute, the study proceeds with the comparison of their commonly attributed legal nature and the examination of the compatibility of the disregard of the corporate entity with tax disputes. Afterwards, the comparison is brought to the procedural scope, confronting the motion to disregard the corporate entity to the redirection of the tax enforcement based on the article 135, item III, of the Brazilian National Tax Code. Finally, the final considerations highlight the importance to distinguish the particularities of each legal institute for its correct practical implementation.