O art. 791-A da CLT e a compatibilidade com os princípios do processo do trabalho

Abstract

Este trabalho trata da nova regra sobre honorários de sucumbência, introduzida pelo art. 791-A, da Lei 13.467/2017, para verificar se esta está adequada com os princípios fundamentais e a finalidade do Direito processual do trabalho, tema que possuí importância devido ao atual cenário onde se discute na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicação da nova lei, tanto no direito material quanto no direito processual do trabalho. Para tanto foi feita uma analise da doutrina, buscando os principais fundamentos e objetivos do direito processual do trabalho, bem como a nova jurisprudência que tenta melhor interpretar a nova lei. Conclui-se que a nova lei vai ter que ter sua interpretação e aplicação relativizada a outros artigos da CLT, bem como precisará analisar o caso concreto para a sua efetiva aplicação, em especial quando se tratar de parte no processo que seja assistida pela justiça gratuita.

This paper deals with the new rule on honoraria of succumbency, introduced by art. 791-A, of Law 13467/177, in order to verify whether it is adequate to the fundamental principles and purpose of the Labor Procedural Law, an issue that has importance due to the current scenario where it is discussed in the doctrine and jurisprudence on the application of the new law, both in the substantive law and in the procedural law of labor. For this purpose an analysis of the doctrine was made, seeking the main foundations and objectives of the procedural law of labor, as well as the new jurisprudence that tries better to interpret the new law. It is concluded that the new law will have to have its interpretation and application relativized to other CLT articles, as well as it will have to analyze the concrete case for its effective application, especially when it is a part in the process that is assisted by the free justice.