Hiperencarceramento : em que medida o afastamento da hediondez do tráfico de drogas privilegiado contribui para a redução da população carcerária

Abstract

O modelo proibicionista adotado na legislação penal brasileira referente às drogas, sob forte influência norte-americana, causou resultados lesivos ao sistema carcerário e à sociedade como um todo. Com o advento da Constituição Federal em 1988, da Lei dos Crimes hediondos em 1990 e, mais recentemente da Lei 11.343/2006, essa política repressiva se intensificou produzindo ainda mais danos e causando um hiperencarceramento. Embora a legislação atual tenha adotado uma política de redução de danos, o número de encarcerados se multiplicou desde sua entrada em vigor. À vista disso, se tornou necessária a adoção de políticas criminais para solucionar esse problema, sendo, uma delas, o afastamento da hediondez do tráfico de drogas privilegiado, previsto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, que se concretizou pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, momento em que alterou a jurisprudência até então dominante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, a partir desse momento, com o método de análise jurisprudencial e doutrinária, o trabalho se propõe a investigar os efeitos e impactos decorrentes dessa disposição, analisando os argumentos utilizados e percebendo se houve ou não impactos significativos na população carcerária. O estudo de tais argumentos concluiu que, passando os Desembargadores do referido Tribunal a adotar o posicionamento da Suprema Corte, tendo baseado suas decisões nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da legalidade, bem como em questões de políticas criminais, acabou se reduzindo, portanto, o contingente de encarcerados por tráfico de drogas privilegiado.

The prohibitionist model adopted in the Brazilian criminal law on drugs, under strong US influence, has caused results that are damaging to the prison system and to society as a whole. With the advent of the Federal Constitution in 1988, the Heinous Crimes Act in 1990, and more recently Law 11.343/2006, the repressive policy intensified, producing even more damage and causing hyper-embarrassment. Although current legislation has adopted a policy of harm reduction, the number of incarcerated has multiplied since its entry into force. In view of this, it has become necessary to adopt criminal policies to solve this problem, one of which is the removal of the heinousness of the privileged drug traffic, provided for in paragraph 4, of article 33, of the Drug Law. Federal Supreme Court at the judgment of Habeas Corpus Nº 118.533/MS, at which time it changed the jurisprudence previously dominant in the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Thus, from that moment, with the method of jurisprudential and doctrinal analysis, this study proposes to investigate the effects and impacts of this provision, analyzing the arguments used and noting whether or not there were significant impacts on the prison population. The study of these arguments concluded that, as the Court's Judges decided to adopt the position of the Supreme Court, based its decisions on the principles of punishment individualization, proportionality and legality, as well as on issues of criminal policies, decreased the contingent of prisoners for privileged drug trafficking