O direito ao contraditório e à ampla defesa na inspeção judicial penal

Abstract

A inspeção judicial está expressamente prevista no Código de Processo Civil, permitindo que o juiz examine pessoas ou coisas para esclarecer fato de interesse à decisão da causa. Essa modalidade de prova é atípica na esfera criminal, porém aplicável em virtude do uso subsidiário das normas civis no âmbito penal e do direito das partes de utilizarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que sem previsão legal, para tentarem influenciar na convicção do juiz. Na prova documental, pericial ou testemunhal, incumbe às partes, ao perito ou à testemunha sua produção, cabendo ao juiz apenas a valoração do elemento probatório. Caso uma das partes não concorde com algum ponto, basta impugná-lo ou contestá-lo. Ao final do processo, o julgador examinará todo o arcabouço probatório, bem como suas contestações e impugnações, e proferirá uma decisão. Entretanto, na inspeção judicial, o magistrado tem contato direto com as pessoas e coisas, podendo ficar adstrito aos elementos subjetivos da sua realização. Embora a fundamentação de posterior decisão esteja limitada aos elementos constantes no auto de inspeção, cuja lavratura é imprescindível, as impressões pessoais do julgador podem ser insuperáveis no processo, prejudicando, se não inviabilizando, o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil aos acusados em geral.

The judicial inspection is explicitly found on the Brazilian Code of Civil Procedure allowing the judge to examine people or things to clarify facts of interest to the judicial decision. This kind of proof wherewithal is atypical on the criminal justice although it may be accepted due to the subsidiary use of Civil Law in the criminal field and to the right of the parties involved in the process to access all legal and moral legitimate means in order to affect the judge’s conviction. In the documentary, expert and testimonial proof the parties, the expert or the witness must produce the evidence as the judge only analyze the elements. If there’s disagrement about any subject, impugnation and contestation are possible. By the end of the proceedings, the judge will examine all the evidence as well as the impugnations and contestations and a decision will be made. However, when it comes to judicial inspection, the magistrate has direct contact with people and things being connected to the subjective elements of the procedure. Even though the substantiation of the judicial decison must be limited by the elements in the inspection case files, wich must be drawn up, the judge´s impressions may be insuperable interfering, perhaps making not viable, with the adversarial principle and full defense, both assured in the Brazilian Federative Republican Constitution to the defendants in general.