Reflexões sobre o regime de trabalho 12x36 na reforma trabalhista
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Data
2018Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão sobre a inclusão do artigo 59-A na CLT, pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que estabelece o regime de trabalho 12x36 para qualquer atividade e podendo ser inclusive estabelecida por simples acordo individual. A fim de estabelecer bases sobre o tema foi analisado o instituto da jornada de trabalho, sua criação e evolução, para então ser estudado o regime 12x36. No que diz respeito especificamente ao regime de trabalho 12x36 foi feit ...
O trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão sobre a inclusão do artigo 59-A na CLT, pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que estabelece o regime de trabalho 12x36 para qualquer atividade e podendo ser inclusive estabelecida por simples acordo individual. A fim de estabelecer bases sobre o tema foi analisado o instituto da jornada de trabalho, sua criação e evolução, para então ser estudado o regime 12x36. No que diz respeito especificamente ao regime de trabalho 12x36 foi feita a análise do artigo 59-A da CLT de onde se extrairam alguns elementos que foram trabalhados de forma mais ampla, como, por exemplo, a possibilidade de estabelecimento do referido regime por acordo individual e a configuração de salário complessivo pela previsão do parágrafo primeiro. A análise chegou no TST com o estudo sobre a Súmula nº 444 e posteriormente chegou ao STF com o exame da ADI nº 4.842/DF. Foi realizada pesquisa confrontando o citado regime12x36 com o direito ao descanso e o direito à saúde e sua possível ligação com a ocorrência de acidentes de trabalho. O que se observou é que o regime 12x36 apresenta problemas por gerar fadiga excessiva aos trabalhadores, podendo potencializar o risco de ocorrência de acidentes de trabalho. Ademais, o artigo 59-A da CLT não dialoga com as demais previsões legais e constitucionais, como por exemplo a ausência de observância do pagamento a maior das horas trabalhadas em horário noturno; bem como por confrontar a jurisprudência trabalhista (Súmula nº 91 do TST) pois possibilita a ocorrência de salário complessivo, o que é considerado nulo pelo TST. ...
Abstract
The goal of this work is to reflect about the inclusion of Article 59-A in the CLT, by Law 13.467 (Labor Reform), which establishes the 12x36 labor day for any work area, and may even be established by simple individual agreement. In order to settle the bases about the subject, the institute of jornada was analyzed, their creation and evolution, for then to be studied the 12x36 labor day. About the 12x36 labor day, it was analyzed the article 59-A, from where it was extracted some elements that ...
The goal of this work is to reflect about the inclusion of Article 59-A in the CLT, by Law 13.467 (Labor Reform), which establishes the 12x36 labor day for any work area, and may even be established by simple individual agreement. In order to settle the bases about the subject, the institute of jornada was analyzed, their creation and evolution, for then to be studied the 12x36 labor day. About the 12x36 labor day, it was analyzed the article 59-A, from where it was extracted some elements that was studied in a extensively way, such as the possibility of establishing this journey by individual agreement and the occurrence of salary compliant with the provisions of the first paragraph. The analysis arrived in the TST with the study on the Precedent nº 444 and later it went to the STF with the examination of ADI 4.842 / DF. A research was conducted comparing the 12x36 labor day with the right to rest and the right to health and its possible connection with the occurrence of work accidents. What was observed it was that the 12x36 labor day presents some presents problems because it causes excessive fatigue to the laborer, so can increase the occurrence of occupational accidents. The article 59-A don‘t dialogues with other legal and constitutional provisions, such as the absence observance of the greater payment of hours worked in the evening. It also disagrees with the labor jurisprudence (Precedent nº 91 of the TST) because it allows the occurrence of compliant salary, which is considered null by the TST. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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