Limites da imputação penal decorrente da posse ilícita incidental de arquivos digitais, oriundos do processo de mineração de criptomoedas (estudo de caso)

Abstract

O presente trabalho concerne a uma análise jurídica necessária sobre as recentes descobertas descritas no artigo científico “A Quantitative Analysis of the Impact of Arbitrary Blockchain Content on Bitcoin”, estudo desenvolvido pela Universidade Técnica da Renânia do Norte- Vestfália em Aachen, Alemanha (RWTH Aachen University). Segundo os estudiosos, após apurarem, quantitativamente e qualitativamente, a presença de dados aleatórios e não financeiros na cadeia de blocos do blockchain do Bitcoin, encontraram diversos arquivos digitais cujos conteúdos poderiam ser considerados censuráveis ou até ilícitos de acordo com a jurisdição de cada país. Dentre as descobertas, foram recuperados diversos arquivos digitais que variam de livros, vazamento de informações pessoais até conteúdo pornográfico infantil na estrutura do blockchain do Bitcoin. Dentre os diversos aspectos técnicos, o mais alarmante deles é o fato de que todo o usuário minerador deve possuir uma cópia local do blockchain da criptomoeda para exercer suas atividades de mineração. Isso implica dizer, de acordo com os autores do estudo supracitado, que se tal estrutura for manejada inadequadamente, isso pode acarretar em riscos para cada participante da rede que replicar localmente o blockchain do Bitcoin, bem como colocar em risco todo o sistema se houver a inserção de conteúdo de natureza censurável ou ilícita. Após realizado o levantamento de premissas fáticas, técnicas e jurídicas, concluiu-se que a posse incidental dos arquivos digitais resultantes das práticas de mineração de moedas na rede Bitcoin, cujo conteúdo ou posse pode representar hipóteses de tipicidade formal na legislação penal brasileira, é atípica diante da ausência do preenchimento do elemento subjetivo do tipo (dolo) necessários em todos os tipos penais passíveis de aplicação no caso examinado, sendo, portanto, conduta insuscetível de criminalização e de imposição de qualquer forma de sanção penal. Ainda, cumpre salientar que a legislação pátria quanto à regulamentação do uso e comercialização de criptomoedas é incipiente, bem como também é ineficaz para sustentar uma política criminal adequada para coibir a ocorrência de circunstâncias semelhantes as que foram apresentadas pelo estudo da RWTH Aachen University. Diante desse panorama, a possibilidade de punir os usuários da rede Bitcoin, em virtude das circunstâncias fáticas acima expostas, representaria uma afronta direta aos princípios norteadores do Direito Penal brasileiro, haja vista que é dever do poder estatal ponderar o alcance de suas intervenções coercitivas, bem como reduzindo-as ao mínimo necessário, buscando assim formas alternativas para a composição de conflitos sociais.

The present work concerns a necessary legal analysis of the recent discoveries described in the scientific article “A Quantitative Analysis of the Impact of Arbitrary Blockchain Content on Bitcoin”, a study developed by the Technical University of North Rhine-Westphalia in Aachen, Germany (RWTH Aachen University). According to scholars, after quantitatively and qualitatively assessing the presence of random and non-financial data in the Bitcoin blockchain, they found several digital files whose contents could be considered objectionable or even illegal according to the jurisdiction of each country. Among the findings, a number of digital files ranging from books, doxing occurences to child pornographic content in Bitcoin blockchain structure were recovered. Among the various technical aspects, the most alarming of them is the fact that every Bitcoin miner user must have a local copy of the cryptocurrency’s blockchain to carry out their mining activities. This implies, according to the authors of the aforementioned study, that if such a structure is handled improperly, this may entail risks for each network participant that locally replicates the Bitcoin blockchain, as well as endangering the entire system if there is content of an objectionable or unlawful nature. After the collection of factual, technical and legal premises, it was concluded that the incidental possession of the digital files resulting from the mining activities of the Bitcoin network, whose content or possession may represent hypotheses of formal typicity in Brazilian criminal law, is atypical (non-criminalizable) in view of the absence of the filling of the subjective element of the type (deceit) required in all criminal types that may be applied in the case under examination; being, therefore, impassible conduct of criminalization and of application of any type of penal sanction. Also, it should be noted that the national legislation on the regulation of the use and marketing of cryptocurrencies is incipient as well as ineffective to support a proper criminal policy to prevent similar occurrences from those presented by the RWTH Aachen University’s study. In view of this scenario, the possibility of punishing the users of the Bitcoin network, due to the aforementioned factual circumstances, would represent a direct affront to the guiding principles of Brazilian Criminal Law, since it is the duty of the state power to consider the scope of its coercive interventions, as well as reducing them to the minimum necessary, thus seeking alternative forms for the composition of social conflicts.