Licença Maternidade para servidoras públicas adotantes : possibilidade de diferenciação de sua extensão conforme a qualidade da filiação e a faixa etária da criança

Abstract

A presente monografia objetiva examinar o instituto da licença maternidade, especificamente quando conferida a servidoras públicas e decorrente de processo de adoção. A regulamentação varia conforme o ente da Federação ao qual esteja vinculada a servidora, e comumente se observará que a licença possui período diferenciado por tratar-se de filhos adotivos. Este trabalho pretende analisar as legislações pertinentes às Unidades Federativas e à União quando ao ponto, bem como compará-las à legislação aplicável aos profissionais da iniciativa privada. Para isso, conceituará importantes termos e percorrerá parte da evolução histórica. Basear-se-á em princípios constitucionais, tais quais o da igualdade, da não discriminação entre os filhos e do melhor interesse do menor para ponderar a permissibilidade da diferenciação de prazos de licença quando são os filhos adotados e conforme suas idades. Terminará o método investigando os diversos posicionamentos jurisprudenciais encontrados no Brasil que defendam ou contrariem a hipótese que se apresentará.

The present monograph aims to examine the maternity leave institute, paticularly when given to public servants due adoption process. The regulamentation varies according to the Federation sphere which the server is linked to, and commonly noticed that the license has a different period on account of being an adopted child. This paper aims to analyze the legislation according to the federative units and the union, as well as comparing them to the law applicable to the private sector professionals. In light of this, important terms are going to be characterized and part of the historical evolution presented. This study will be based on constitutional principles, such as the principle of equality, non-discrimination between the children, and best interests of the minor, to consider the permissibility of the differentiation around the license terms when related to an adopted child. The method is concluded by the investigation of different brasilian judicial interpretations deffending or running against the present hypothesis.