Controle judicial e quasi-judicial de políticas públicas : uma reflexão do protagonismo do Ministério Público e o caso da Política Penitenciária na Comarca de Porto Alegre em perspectiva

Abstract

A proposta deste trabalho de conclusão de curso é refletir sobre o controle de políticas públicas desempenhado pelo Ministério Público, inserido no contexto da judicialização de políticas públicas, exemplificado pelo caso da política penitenciária na comarca de Porto Alegre. O problema da pesquisa é a exclusão analítica do Ministério Público enquanto agente de controle e, muitas vezes, de execução na implementação de políticas públicas, por parte especialmente da literatura jurídica. O estudo possui natureza descritiva e preocupa-se em refletir acerca do fenômeno sugerindo uma perspectiva pouco analisada no estudo do Direito com enfoque no papel fundamental do Ministério Público no controle de políticas públicas nas últimas décadas, por meio do controle judicial e quasijudicial.

This work’s aim is consider policy control played by Brazilian Public Attorney with Porto Alegre’s Penitentiary Policy on perspective. Therefore, the research problem is an academic exclusion of Brazilian Public Attorney as actor on social policymaking process, by law literature. This is a report review witch proposes a different perspective of regular law study about Brazilian Public Attorney role in last decades. The center of attention are the policy control tools: judicial control and quasi-judicial.