Fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos municipais no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Abstract

O controle da corrupção passa pela adoção de medidas que garantam a efetividade do sistema de accountability legal para responsabilização criminal de autoridades políticas. Neste sentido, esta dissertação realiza um estudo sobre as mudanças legais e jurisprudenciais no foro especial por prerrogativa de função no Brasil, i.e. “foro privilegiado”, de forma a subsidiar a análise empírica dos fatores preditivos da condenação criminal de Prefeitos Municipais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Para tanto, o trabalho se utiliza de análise de regressão multivariada (logística e linear) para testar hipóteses relacionadas ao perfil do réu, às características do ambiente político local e do sistema de justiça, a partir do exame de 1.716 processos julgados pela 4ª Câmara Criminal do TJRS entre os anos de 1992 e 2016. Trata-se, com efeito, de todos os processos para os quais há informações publicamente disponíveis no sítio eletrônico do tribunal, excluídas duplicidades e inconsistências. Adicionalmente, a dissertação analisa questões relativas à prescrição, à severidade das penas aplicadas e à celeridade processual. Como resultados, a análise encontra que foram positiva e estatisticamente significativas em praticamente todos os modelos testados as variáveis relativas ao tempo de tramitação dos processos, ao seu número de volumes e à presença de auditorias do Tribunal de Contas do Estado como provas relatadas nas decisões. Isso sugere que razoável tempo de maturação e tramitação do processo, adequada instrução processual e presença de elementos de prova técnica de qualidade incrementam as chances de condenação criminal dos prefeitos. A presença dessas três variáveis também está altamente correlacionada a maior severidade na aplicação de penas de reclusão e/ou detenção. Por sua vez, dentre as variáveis estatisticamente significativas em apenas alguns modelos, encontra-se: os partidos e o espectro político do réu, a disposição para a política conforme a ocupação anterior do réu, o número de réus, o porte, o tempo de existência e a localização do município, o tipo de crime e a origem do relator. Estas, sugere-se, pesquisas mais aprofundadas para examinar seu impacto. Finalmente, não foram estatisticamente significativas na quase totalidade dos modelos as variáveis relativas ao PIB, IDHM, Índice de Gini e recebimento de royalties de petróleo. Isso sugere que a Câmara não parece orientar sua atuação de forma políticopartidária ou ideológica, nem intensifica condenações contra Prefeitos de municípios de determinado porte, região ou nível de desenvolvimento. De modo geral, fatores relacionados ao sistema de justiça apresentam forte impacto nas condenações de Prefeitos pela 4ª CCriminal.

The control of corruption passes through the adoption of measures that guarantee the effectiveness of the system of legal accountability for criminal accountability of political authorities. In this sense, this dissertation carries out a study on legal and jurisprudential changes in the special forum by prerogative of function in Brazil, ie "privileged forum", in order to subsidize the empirical analysis of the predictive factors of the criminal conviction of Municipal Mayors by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS). For this, the work uses a multivariate regression analysis (logistic and linear) to test hypotheses related to the profile of the defendant, the characteristics of the local political environment and the justice system, based on the examination of 1,716 cases judged by the 4th Criminal Chamber of the TJRS between 1992 and 2016. These are all cases for which publicly available information is available on the court's website, excluding duplicities and inconsistencies. Additionally, the dissertation analyzes issues related to the prescription, the severity of the penalties applied and the procedural speed. As a result, the analysis found that the variables related to the processing time, the number of volumes and the presence of audits by the State Audit Court as evidence reported in the decisions were positive and statistically significant in practically all models tested. This suggests that a reasonable time for process maturation and processing, adequate procedural instruction and the presence of quality technical evidence increase the chances of criminal conviction of mayors. The presence of these three variables is also highly correlated with greater severity in the application of prison sentences and / or detention. In turn, among the variables that are statistically significant in only a few models, are: the parties and the political spectrum of the defendant, the disposition for politics according to the previous occupation of the defendant, the number of defendants, the size, existence and location of the municipality, the type of crime and the origin of the rapporteur. These, it is suggested, further research to examine their impact. Finally, the variables related to GDP, HDI, Gini Index and oil royalties were not statistically significant in almost all the models. This suggests that the Chamber does not seem to orient its action politically-partisan or ideological, nor intensifies condemnations against Mayors of municipalities of a certain size, region or level of development. In general, factors related to the justice system have a strong impact on the convictions of mayors by the 4th CCriminal.