Patentes pipeline e seus reflexos no desenvolvimento econômico

Abstract

Após 21 (vinte e um) anos da promulgação da Lei de Propriedade Industrial de nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes pipeline continuam trazendo debates sobre sua validade ou não. Trata-se de um mecanismo temporário que concede patentes referentes a uma série de produtos e processos ligados à área químico-farmacêutica e mesmo especialistas da área afirmam ser um mecanismo inconstitucional por não cumprir com o requisito da novidade, necessário a todas patentes, e retirar do domínio público tais produtos.

After 21 years of the promulgation of industrial property law nº. 9.279 of May 14th, 1996, pipeline patents continue to bring debates about its validity or not. It is a temporary mechanism granting patents relating to a number of products and processes related to the chemical-pharmaceutical area, where even experts in the field claim to be an unconstitutional mechanism for failing to meet the novelty requirement (needed for all patents) and to remove such products from the public domain.