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dc.contributor.advisorSilveira, Domingos Savio Dresch dapt_BR
dc.contributor.authorWeber, Mateus Henriquept_BR
dc.date.accessioned2018-05-16T02:28:11Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/178276pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho está centrado no estudo da proibição do retrocesso social enquanto um princípio de proteção ao nível de gozo e exercício dos direitos fundamentais já alcançados por uma determinada sociedade, frente à sua reversibilidade. Partindo de suas origens na doutrina constitucional alemã, e posterior aplicação pelo Tribunal Constitucional Português, tal princípio tem acolhimento em alguma medida de maneira implícita, em outra explícita, pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo pelos fundamentos do princípio da segurança jurídica, do Estado Democrático e Social de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia dos direitos fundamentais e do dever de progressividade dos direitos sociais previstos nos tratados internacionais. Para a doutrina constitucional, o princípio da proibição de retrocesso é decorrente do caráter negativo presente nas normas que instituem os direitos econômicos, sociais e culturais, e que visa em última instância a proteção de qualquer medida que implique uma regressividade no núcleo essencial já concretizado desses direitos. Para ilustrar, é analisado alguns dos principais aspectos da reforma previdenciária previstas na PEC nº 287/2016, que visam modificar as regras de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais, entendido nesse trabalho enquanto direito social fundamental, e concluindo pela inconstitucionalidade desses pontos, senão pela integralidade do projeto, por violar, entre outros, o princípio da proibição do retrocesso social.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo se centra en el estudio de la prohibición de retroceso social como un principio de protección del nivel de goce y ejercicio de los derechos fundamentales ya alcanzados por una determinada sociedad frente a su reversibilidad. Desde su origen en la doctrina constitucional alemana, y posterior aplicación por el Tribunal Constitucional Portugués, este principio es acogido, sea implícita o explicitamente por el ordenamento jurídico brasileño, por los fundamentos del princicpio de seguridad jurídica, del Estado Democrático y Social de Derecho, de la dignidad de la persona humana, de la máxima eficacia de los derechos fundamentales y de la obrigación de progresividad de los derechos sociales previstos en los tratados internacionales. Para la doctrina constitucional, el principio de la prohibición de retroceso es consecuencia del carácter negativo presente en las normas que instituyen los derechos económicos, sociales y culturales, y que busca en última instancia la protección de cualquier medida que implique a una regresividad en el núcleo esencial ya concretizados de esos derechos. Para ilustrar, se analizan algunos de los principales aspectos de la reforma de la seguridad social prevista en la PEC nº 287/2016, que modifican las reglas de acceso a los beneficios de seguridad y asistencia, entendido en ese trabajo como um derecho social fundamental, y concluyendo por la inconstitucionalidad de esos puntos, o de la totalidad del proyecto, por violacion, dentre otros, al principio de la prohibición del retroceso social.es
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPrincipio de la prohibición de retroceso sociales
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectPEC nº 287/2016.es
dc.subjectSeguridad Sociales
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectEstado Social y Democrático de Derechoes
dc.subjectEstado social : Brasilpt_BR
dc.subjectDignidad de la persona humanaes
dc.subjectDerecho social fundamentales
dc.titleO princípio da proibição de retrocesso social : uma análise da PEC Nº 287/2016pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061837pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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