O princípio da proibição de retrocesso social : uma análise da PEC Nº 287/2016

Abstract

O presente trabalho está centrado no estudo da proibição do retrocesso social enquanto um princípio de proteção ao nível de gozo e exercício dos direitos fundamentais já alcançados por uma determinada sociedade, frente à sua reversibilidade. Partindo de suas origens na doutrina constitucional alemã, e posterior aplicação pelo Tribunal Constitucional Português, tal princípio tem acolhimento em alguma medida de maneira implícita, em outra explícita, pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo pelos fundamentos do princípio da segurança jurídica, do Estado Democrático e Social de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia dos direitos fundamentais e do dever de progressividade dos direitos sociais previstos nos tratados internacionais. Para a doutrina constitucional, o princípio da proibição de retrocesso é decorrente do caráter negativo presente nas normas que instituem os direitos econômicos, sociais e culturais, e que visa em última instância a proteção de qualquer medida que implique uma regressividade no núcleo essencial já concretizado desses direitos. Para ilustrar, é analisado alguns dos principais aspectos da reforma previdenciária previstas na PEC nº 287/2016, que visam modificar as regras de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais, entendido nesse trabalho enquanto direito social fundamental, e concluindo pela inconstitucionalidade desses pontos, senão pela integralidade do projeto, por violar, entre outros, o princípio da proibição do retrocesso social.

El presente trabajo se centra en el estudio de la prohibición de retroceso social como un principio de protección del nivel de goce y ejercicio de los derechos fundamentales ya alcanzados por una determinada sociedad frente a su reversibilidad. Desde su origen en la doctrina constitucional alemana, y posterior aplicación por el Tribunal Constitucional Portugués, este principio es acogido, sea implícita o explicitamente por el ordenamento jurídico brasileño, por los fundamentos del princicpio de seguridad jurídica, del Estado Democrático y Social de Derecho, de la dignidad de la persona humana, de la máxima eficacia de los derechos fundamentales y de la obrigación de progresividad de los derechos sociales previstos en los tratados internacionales. Para la doctrina constitucional, el principio de la prohibición de retroceso es consecuencia del carácter negativo presente en las normas que instituyen los derechos económicos, sociales y culturales, y que busca en última instancia la protección de cualquier medida que implique a una regresividad en el núcleo esencial ya concretizados de esos derechos. Para ilustrar, se analizan algunos de los principales aspectos de la reforma de la seguridad social prevista en la PEC nº 287/2016, que modifican las reglas de acceso a los beneficios de seguridad y asistencia, entendido en ese trabajo como um derecho social fundamental, y concluyendo por la inconstitucionalidad de esos puntos, o de la totalidad del proyecto, por violacion, dentre otros, al principio de la prohibición del retroceso social.